21 de outubro de 2016
INSS deve indenizar aposentado por erro no benefício
Dano moral previdenciário: autor tinha direito à aposentadoria em 2003, mas falha do INSS levou à concessão da aposentadoria somente em 2007
20 de outubro de 2016
Cooperativa não pode exigir CSLL de aplicações financeiras
Atos cooperados praticados entre a cooperativa e associados ou com outras cooperativas não ocorre a incidência de CSLL (art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71).
20 de outubro de 2016
TRF2 nega adicional de 25% a aposentado por idade
O relator do processo, destacou que o artigo 45 da Lei 8.213/91 não contempla outros tipos de aposentadoria. TNU tem entendimento diferente.
20 de outubro de 2016
TRF4 garante BPC à jovem com deficiência auditiva
A posição adotada por unanimidade pela 5ª Turma do TRF4 é baseada na interpretação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
20 de outubro de 2016
CTPS tem presunção relativa de veracidade na Previdência
A anotação na CTPS e a ausência de dados no CNIS é mais comum do que se possa imaginar, principalmente nos casos de atividade exercida antes de 1980.
19 de outubro de 2016
Trabalho urbano de cônjuge e aposentadoria rural da mulher
A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora (tema 23 da TNU).
19 de outubro de 2016
Direito ao auxílio-reclusão ainda que salário passe limite
Salário de contribuição do segurado preso ultrapassava minimamente o limite legal estabelecido na Portaria nº 48 de 12/02/2009.
17 de outubro de 2016
Isentado portador de síndrome de rasmussen do pagamento FIES
TRF3 - Em casos de invalidez permanente do estudante, entendimento é pela absorção do saldo devedor pelo Fies e pela instituição de ensino.
14 de outubro de 2016
Sistema reduz tempo de julgamento de processo previdenciário
Sistema criado por juiz federal é utilizado para calcular o período válido para aposentadoria especial.
14 de outubro de 2016
Direito de professor à cumulação de cargo com aposentadoria
TRF5 - UFRN se negou a contratar o professor recém-aprovado em concurso, sob alegação de impossibilidade de cumulação.
14 de outubro de 2016
Honorários podem ser separados do principal e pagos como RPV
TRF4 - Os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, sendo possível a expedição de requisição própria para seu pagamento.
13 de outubro de 2016
TRF3 garante Salário-maternidade para Trabalhadora Rural
Segurada especial comprovou trabalho como diarista / boia-fria, por meio de prova material, corroborada por prova testemunhal.
13 de outubro de 2016
Renúncia de contribuição adicional para pensão militar
Pensionista de militar pode renunciar ao desconto do adicional de contribuição, que garante a pensão por morte a outros dependentes, a qualquer tempo.
13 de outubro de 2016
Aposentadoria Rural permanece com Atividade Urbana Intercalada
Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural.
12 de outubro de 2016
Tempo de serviço de veterinário como atividade especial
Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos biológicos e doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente.
10 de outubro de 2016
TRF4 nega ação regressiva por falta de provas contra empresa
Sentença havia condenado empresa a ressarcir o INSS por auxílio-doença devido a lesão crônica nos ombros. Entendeu-se que empresa não agiu com negligência.
10 de outubro de 2016
TRF3 Implanta PJe na Subseção Judiciária de São Paulo
Sistema possibilita protocolar ações de forma eletrônica na Justiça Federal em São Paulo, com exceção das de competência criminal e execução fiscal
10 de outubro de 2016
TRF2 - Agente perigoso eletricidade é atividade especial
É possível reconhecer a exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após 06/03/1997, mediante apresentação de PPP
6 de outubro de 2016
Perda do salário maternidade por não provar trabalho rural
A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola.
5 de outubro de 2016
Menina portadora de pé torto congênito ganha direito a BPC
Magistrada entendeu que o BPC não exige estado de miserabilidade extremo. INSS deverá implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo.
5 de outubro de 2016
União deve fornecer medicamento com verba de publicidade
A saúde e a educação foram eleitas pela CF como prioridades e é possível que orçamento destinado a outras áreas não prioritárias seja para lá realocado.
5 de outubro de 2016
TRF1 - Garimpeiro não é considerado segurado especial
Autora teve negada pensão por morte de seu companheiro, pois não foi comprovado trabalho rural do falecido, mas, sim, a atividade de garimpeiro.
4 de outubro de 2016
Novas súmulas do TRF4: Direito Previdenciário e processual
Dentre os assuntos tratados, temos contagem do tempo de carência, de aposentadoria híbrida/mista, dos limites da renda mensal do auxílio-acidente, etc.
4 de outubro de 2016
Licença-prêmio não contada em aposentadoria será indenizada
TRF2 decidiu que União deve indenizar servidor por licença-prêmio não gozada e não contada para aposentadoria, seguindo STJ.
2 de outubro de 2016
Indeferimento incorreto de aposentadoria gera indenização?
Para desembargador, não houve culpa do INSS, mas mera divergência de entendimentos sob aspectos legais da legislação previdenciária.
2 de outubro de 2016
Absolutamente Incapaz: pensão por morte a partir da DER
STJ - Autora foi considerada absolutamente incapaz. Porém o viúvo, pai da autora, estava recebendo o benefício de forma integral.
30 de setembro de 2016
Cliente parou de contribuir para o INSS. Ainda tem direitos?
Parar de contribuir para o INSS não quer dizer perder todos os direitos previdenciários automaticamente. Em alguns casos, alguns direitos são mantidos.
29 de setembro de 2016
Quesitos ao perito: apresentação antes do início da perícia
Ministra ressaltou que o prazo para formulação de quesitos não é definitivo, podendo se estender além do período legal de cinco dias.
29 de setembro de 2016
Menor sob guarda de servidor público e pensão por morte'
Ministros vêm entendendo que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio dos servidores públicos a pensão ao menor sob guarda.
29 de setembro de 2016
Certidão de casamento: prova material em aposentadoria rural
No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea (tema 2 TNU).