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21 de outubro de 2016
Decreto nº 53.831/64 elenca o labor dos maquinistas, guarda-freios e trabalhadores da via permanente como insalubre.
21 de outubro de 2016
Autora trabalhou na função de Biotério, exposta a agentes biológicos, com enquadramento no Código 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/99.
21 de outubro de 2016
Dano moral previdenciário: autor tinha direito à aposentadoria em 2003, mas falha do INSS levou à concessão da aposentadoria somente em 2007
20 de outubro de 2016
A posição adotada por unanimidade pela 5ª Turma do TRF4 é baseada na interpretação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
20 de outubro de 2016
O relator do processo, destacou que o artigo 45 da Lei 8.213/91 não contempla outros tipos de aposentadoria. TNU tem entendimento diferente.
20 de outubro de 2016
Atos cooperados praticados entre a cooperativa e associados ou com outras cooperativas não ocorre a incidência de CSLL (art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71).
20 de outubro de 2016
A anotação na CTPS e a ausência de dados no CNIS é mais comum do que se possa imaginar, principalmente nos casos de atividade exercida antes de 1980.
19 de outubro de 2016
A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora (tema 23 da TNU).
19 de outubro de 2016
Salário de contribuição do segurado preso ultrapassava minimamente o limite legal estabelecido na Portaria nº 48 de 12/02/2009.
17 de outubro de 2016
TRF3 - Em casos de invalidez permanente do estudante, entendimento é pela absorção do saldo devedor pelo Fies e pela instituição de ensino.
14 de outubro de 2016
Sistema criado por juiz federal é utilizado para calcular o período válido para aposentadoria especial.
14 de outubro de 2016
TRF5 - UFRN se negou a contratar o professor recém-aprovado em concurso, sob alegação de impossibilidade de cumulação.
14 de outubro de 2016
TRF4 - Os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, sendo possível a expedição de requisição própria para seu pagamento.
13 de outubro de 2016
Segurada especial comprovou trabalho como diarista / boia-fria, por meio de prova material, corroborada por prova testemunhal.
13 de outubro de 2016
Pensionista de militar pode renunciar ao desconto do adicional de contribuição, que garante a pensão por morte a outros dependentes, a qualquer tempo.
13 de outubro de 2016
Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural.
12 de outubro de 2016
Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos biológicos e doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente.
10 de outubro de 2016
Sentença havia condenado empresa a ressarcir o INSS por auxílio-doença devido a lesão crônica nos ombros. Entendeu-se que empresa não agiu com negligência.
10 de outubro de 2016
Sistema possibilita protocolar ações de forma eletrônica na Justiça Federal em São Paulo, com exceção das de competência criminal e execução fiscal
10 de outubro de 2016
É possível reconhecer a exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após 06/03/1997, mediante apresentação de PPP
6 de outubro de 2016
A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola.
5 de outubro de 2016
Magistrada entendeu que o BPC não exige estado de miserabilidade extremo. INSS deverá implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo.
5 de outubro de 2016
A saúde e a educação foram eleitas pela CF como prioridades e é possível que orçamento destinado a outras áreas não prioritárias seja para lá realocado.
5 de outubro de 2016
Autora teve negada pensão por morte de seu companheiro, pois não foi comprovado trabalho rural do falecido, mas, sim, a atividade de garimpeiro.
4 de outubro de 2016
Dentre os assuntos tratados, temos contagem do tempo de carência, de aposentadoria híbrida/mista, dos limites da renda mensal do auxílio-acidente, etc.
4 de outubro de 2016
TRF2 decidiu que União deve indenizar servidor por licença-prêmio não gozada e não contada para aposentadoria, seguindo STJ.
2 de outubro de 2016
Para desembargador, não houve culpa do INSS, mas mera divergência de entendimentos sob aspectos legais da legislação previdenciária.
2 de outubro de 2016
STJ - Autora foi considerada absolutamente incapaz. Porém o viúvo, pai da autora, estava recebendo o benefício de forma integral.
29 de setembro de 2016
Ministra ressaltou que o prazo para formulação de quesitos não é definitivo, podendo se estender além do período legal de cinco dias.
29 de setembro de 2016
Ministros vêm entendendo que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio dos servidores públicos a pensão ao menor sob guarda.