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27 de outubro de 2016
No RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens, não havendo previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional o art. 18, § 2º, LB.
26 de outubro de 2016
Prevaleceu o entendimento de que, embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito.
26 de outubro de 2016
Conheça os temas representativos da Turma Nacional de Uniformização no portal do CJF
25 de outubro de 2016
Contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agrícolas pelo empregador rural Pessoa Física configura dupla tributação.
25 de outubro de 2016
Autor pretendia que seu benefício previdenciário fosse reajustado pelo IPC - 3i, e não pelo INPC.