Renúncia de Mandato: Evite Multas e Preserve Honorários

Capa do post Como Renunciar ao Mandato Sem Comprometer Seus Honorários e Carreira

Resumo

Depois de tanto lutar para conquistar o cliente e assinar o contrato de honorários, fazer uma renúncia de mandato não é o desejo de nenhum advogado.

Porém, no dia a dia, a gente sabe que essas situações podem aparecer e precisamos conhecer todas as regras para renunciar sem ter problemas com a OAB.

Neste artigo, explicamos porquê o advogado pode parar de patrocinar a causa, se existe multa e se há direito ao recebimento de honorários.

Também explicamos a diferença entre renúncia de mandato e abandono de causa, como deve ser feita a carta de renúncia e esclarecemos as 3 maiores dúvidas sobre o assunto.

1) Advogado pode parar de patrocinar uma causa?

✅ Sim, o advogado pode parar de patrocinar uma causa com a renúncia de mandato, desde que faça isso seguindo o que diz o Código de Processo Civil, as regras da OAB, informando o cliente sobre a decisão e cumprindo todos os deveres éticos.

No artigo que publicamos no Jusbrasil sobre cobrança de multa por quebra de contrato, vi que alguns leitores (advogados e também leigos) deixaram comentários com dúvidas sobre o tema.

Por isso, tive a ideia de escrever este artigo para explicar todas as regras e esclarecer como funciona!

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Mas, voltando ao assunto, uma das normas principais sobre o assunto é o art. 112 do CPC, que traz a determinação sobre a necessidade de manter a representação pelo prazo de 10 dias.

Dá uma olhada:

“Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput **quando a procuração tiver sido **outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” (g.n.)

O motivo para essa permissão é bem simples: a relação entre advogado e cliente é contratual e baseada na confiança.

Se não há mais interesse de qualquer das partes, não faz sentido obrigar ou forçar a manutenção de um contrato, que teria mais efeitos negativos do que cumpriria a função original, a defesa dos interesses jurídicos da pessoa que contratou os serviços. 🤓

Além disso, se o advogado, por qualquer motivo, perdeu a confiança no seu cliente, ele não é obrigado a continuar na sua defesa e pode, por isso, comunicar a renúncia ao mandato.

Dessa forma, ele deixa a defesa daquela pessoa na ação ou processo administrativo, permitindo a quem lhe contratou buscar outro profissional para atuar em seu lugar.

🧐 Mas, o CPC também exige que o advogado continue a representar e defender os interesses do cliente no processo por 10 dias depois da comunicação da renúncia. Nesse prazo, é possível buscar e contratar outro defensor, evitando, assim, prejuízos para a parte.

Outro detalhe importante é que se a pessoa tiver vários advogados constituídos no processo, não é necessário comunicar a decisão de renunciar ao mandato, já que ela continuará com apoio jurídico na causa.

1.1) Renúncia de mandato de advogado de acordo com o Estatuto da OAB

Além do que diz o Código de Processo Civil, a renúncia de mandato pelo advogado está no Estatuto da OAB, prevista em vários momentos em questões relacionadas ao próprio procedimento para renunciar e em outros pontos relativos aos honorários.

📜 A previsão mais destacada sobre isso está no art. 5, §3º do EAOAB (Lei n. 8.906/1994), que prevê o seguinte:

“Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 3º O advogado que renunciar **ao mandato **continuará, **durante os dez dias seguintes à notificação** da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.” (g.n.)

Na mesma linha do que diz o CPC, o Estatuto da Ordem deixa claro que o advogado pode renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, mas deve comunicar o cliente dessa decisão, para evitar prejudicar a causa.

E o EAOAB também traz a regra dos 10 dias, nos quais é obrigatório continuar a defender os interesses do contratante mesmo com a renúncia. 🗓️

O acréscimo da norma fica por conta do fato de que se a pessoa contratar outro defensor antes desse prazo, não é necessário continuar na representação, já que o advogado já terá sido substituído.

⚖️ Além disso, o Regulamento Geral do EAOAB também traz uma determinação que precisa ser observada:

“Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.” (g.n.)

Isso significa que o advogado deve primeiro notificar o cliente sobre a decisão de parar de patrocinar a causa, posteriormente também informando o Juízo desse fato.

Para encerrar as normas da OAB sobre o assunto, o art. 16 do Código de Ética e Disciplina (Resolução n. 02/2015) determina o seguinte:

“Art. 16. A renúncia **ao patrocínio **deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, Art. 5º, § 3º).

§ 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.

§ 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.” (g.n.)

Ou seja, quando decidir renunciar e parar de patrocinar a causa do cliente, o advogado não pode mencionar o motivo que o levou a tomar essa decisão. ❌

Observando essas normas, você evita problemas com a ordem, não comete infrações éticas e garante tranquilidade na sua atuação.

2) Renúncia de Mandato x Abandono de Causa: Qual a Diferença?

Agora você já viu que o advogado pode deixar de patrocinar uma causa para a qual foi contratado, renunciando a ela e informando o cliente. Só que não dá para confundir a renúncia de mandato com o abandono de causa, porque são duas coisas diferentes.🧐

Afinal, as normas da OAB permitem que um defensor pare de atuar representando a pessoa que lhe contratou, mas traz regras e um procedimento para isso.

Se esse caminho não for seguido, o advogado pode ter sérios problemas e ter que se explicar nos Tribunais de Ética e Disciplina das seccionais da Ordem.

⚠️ Então, é muito importante diferenciar a renúncia de mandato do abandono de causa, já que ambos são conceitos que não podem ser confundidos.

2.1) Renúncia de Mandato

A renúncia de mandato é a decisão do advogado em deixar de patrocinar a causa do seu cliente. Essa atitude está prevista nas normas da OAB que você viu no tópico 1, além do próprio CPC também trazer determinações e disposições.

Se todos os procedimentos da legislação forem seguidos, como a comunicação prévia, informação ao Juiz do processo e acompanhamento pelos 10 dias seguintes, não há problema em renunciar. 😉

Por exemplo, imagine que um advogado está atuando na defesa de um cliente em ação previdenciária, munido de procuração e com o contrato de horários corretamente assinado.

Acontece que a pessoa não entregou documentos, parou de responder os contatos e deixou de informar pontos relevantes da causa. Simplesmente ignorou qualquer tentativa.

Nesse caso, cumprindo o que diz a lei e as regras da OAB, é possível para o advogado renunciar ao mandato, deixando de atuar no processo, até para não se prejudicar.

2.2) Abandono de Causa

🤓 O abandono de causa acontece quando o advogado deixa de atuar para representar o seu cliente na ação sem a prévia renúncia. E isso não é permitido pelas normas da OAB, se tratando de infração disciplinar com consequências éticas.

Inclusive, o Estatuto da Ordem, no art. 34, inciso XI, traz justamente essa previsão:

“Art. 34. Constitui infração disciplinar:

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;” (g.n.)

Então, se o advogado deixar de representar o cliente e defender os seus direitos sem renunciar antes, respeitando o prazo de 10 dias da comunicação, inclusive, pode ficar configurado o abandono de causa.

😕 E, nesse cenário, é quase certo que vão aparecer problemas sérios com a Ordem, especificamente com os TEDs da OAB, que serão acionados para apurar a infração ética.

Isso porque, além do art. 34, XI do EAOAB, o art. 15 do Código de Ética e Disciplina também tem uma previsão sobre isso:

“Art. 15. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato.” (g.n.)

É fundamental observar essas normas para evitar, inclusive, um julgamento sem resolução de mérito nos processos, já que o art. 485, inciso III do CPC diz que o Juiz não vai julgar o mérito da causa quando o autor abandonar a ação por mais de 30 dias.

2.2.1) E se o cliente sumir?

Quando o cliente deixar de se comunicar, não retornar os contatos e nem dar satisfações quando questionado, o melhor a fazer é renunciar.

Inclusive, é justamente essa a orientação da OAB, conforme o que diz o art. 15 do Código de Ética e Disciplina. 📜

Se você enfrentar uma situação parecida, o melhor caminho é elaborar a renúncia do mandato, enviar ela para o cliente com aviso de recebimento (AR) e, depois disso, informar ao Juízo sobre o que está acontecendo.

3) Existe Multa para Advogado que Abandona Processo?

❌ Não, não existe multa para advogado por abandono de causa, apesar desse tipo de conduta ser reprovável.

O que não quer dizer que não existam consequências negativas e sanções para quem tem essa atitude nos autos de um processo judicial.

Isso porque, quando o defensor abandona a causa, é possível que a Ordem seja notificada sobre o que aconteceu. E, aí, a OAB pode analisar, julgar e entender que se trata de infração ética do art. 34, XI do Estatuto, aplicando as medidas administrativas cabíveis.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Inclusive, foi isso que aconteceu em um julgamento do TED da seccional de Rondônia:

“AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDATO. CONDUTA REPROVÁVEL DO ADVOGADO CARACTERIZADA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Procedência da representação, ensejando a aplicação da sanção disciplinar de censura, a qual foi convertida em advertência em ofício reservado e sem registro nos assentamentos do representado (art. 34, incs. XI c/c. o art. 36, inciso I e Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94). Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação, para aplicar ao Representado a penalidade de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, conforme art. 34, incs. XI c/c. o art. 36, inciso I e Parágrafo único da Lei nº 8.906/94.” (g.n.)

(Processo 22.0000.2018.003202-2, OAB/RO, Tribunal de Ética. Rel. Dr. Filiph Menezes da Silva).

“Mas Alê, uma vez ouvi dizer que existia multa para advogado que abandona processo, isso não é verdade?” 🤔

De fato, existia essa determinação legal, mas a multa só era prevista no Código de Processo Penal, aplicável aos advogados que abandonaram as causas criminais sem motivo nem renúncia.

Só que essa determinação também já não vale mais!

O problema é que a multa era automática e não permitia o direito de defesa dos advogados, o que provocava muitas reclamações da advocacia.

A Lei n. 14.752/2023 mudou o art. 265 do CPP e, agora, o caminho nesses casos também é o mesmo do Processo Civil: responsabilização por infração disciplinar, julgada pela OAB com contraditório e ampla defesa.

Antes de continuar a comentar como ficam os honorários no caso do advogado parar de patrocinar a causa, quero deixar uma super dica sobre o Marketing Jurídico, outro tema muito relevante para a advocacia! 🤗

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4) E quanto aos honorários?

Com tudo explicado em relação à renúncia de mandato e a diferenciação dela em relação ao abandono de causa, é importante também destacar como fica a questão dos honorários advocatícios no caso do advogado parar de representar o cliente.

Antes de mais nada, o primeiro passo é analisar o que diz o Estatuto da OAB sobre a remuneração da advocacia em geral, no seu art. 22:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” (g.n.)

Isso significa que todo advogado que trabalhar prestando um serviço para o seu cliente deve ser remunerado por isso. E essa remuneração inclui não só os honorários previstos no contrato, mas também os de sucumbência. 💰

“Alê, mas como fica quando existe a renúncia ao mandato?”

Essa é uma questão que precisa ser analisada mais detalhadamente nos próximos tópicos.

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4.1) Advogado que Renuncia tem Direito a Honorários Contratuais?

Sim! O advogado que renuncia tem direito a honorários contratuais, que são fixados proporcionalmente ao trabalho já executado e levando em conta também o momento da causa em que o defensor renunciou. ✅

O fato de renunciar não retira o direito à remuneração da advocacia, já que em regra alguns (ou muitos) atos do processo já foram feitos.

Ou seja, o advogado, no momento da renúncia, muitas vezes já trabalhou elaborando as petições, atendendo o cliente, realizando consultas e diligências.

Por isso, nada mais justo do que ser remunerado por esses serviços já prestados, conforme previsto no contrato e de forma proporcional.

👉🏻 É isso que prevê de forma clara o art. 24, §5º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:

“Art. 24 A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” (g.n.)

Então, com a exceção das hipóteses em que o advogado expressamente abre mão da sua remuneração, a renúncia do mandato não impede que ele receba honorários proporcionais à sua atuação.

4.2) Advogado que Renuncia ao Mandato tem Direito a Honorários Sucumbenciais?

Sim! O advogado que renuncia ao mandato tem direito a honorários sucumbenciais, que também são calculados de forma proporcional, seguindo a mesma linha de raciocínio aplicada à verba contratual.

Afinal, se o cliente ganhou a causa depois do processo judicial, os advogados que trabalharam para isso devem ser remunerados. Inclusive aquele que renunciou antes do fim da ação. 🧐

Aliás, é isso o que prevê o mesmo art. 24, no §3º-A e §5º (parte final), do EAOAB:

“Art. 24 § 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.

(…) § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” (g.n.)

⚖️ Aliás, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP já analisou um caso em que determinou que a partilha nos casos de reserva, renúncia ou revogação do mandato deve ser proporcional:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE FUNCIONARAM NA CAUSA NA AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO - CRITÉRIO PARA DIVISÃO - ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO.

Não existem critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa, seja em caso de substabelecimento sem reserva, renúncia ou revogação do mandato. A interpretação analógica e extensiva do § 2º do artigo 51 do Código de Ética pode ser o norte no sentido de que, sob ponto de vista ético, a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo. Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo, o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. Criado o conflito, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação, Conciliação e da Arbitragem mencionados no § 2º do artigo 51 do CED, ou da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/SP mencionada no inciso V do artigo 1º do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo. Precedentes E-5.380/20 e E-5.386/20.” (g.n.)

(Proc. E-5.504/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli, Rev. Dr. Caio Julius Bolina - Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe)

O interessante é que, além de indicar que o advogado que renuncia ao mandato tem direito aos honorários sucumbenciais, a decisão do TED também traz alguns critérios para a divisão proporcional deles.

👉🏻 A quantidade e relevância de peças, além do número de atos processuais praticados, são os mais destacados.

Mas, sempre sugiro conferir o que o Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional entende sobre o assunto, porque podem existir algumas diferenças a depender do local!

4.3) Advogado que Abandona a Causa tem Direito a Honorários?

Sim, o advogado que abandona a causa tem direito a honorários advocatícios, também proporcionalmente aos serviços que já foram prestados.

Isso porque, mesmo em algum momento deixando de prestar a assistência para o cliente, o defensor atuou na ação. Como trabalhou de alguma forma, o art. 22 do EAOAB garante o direito à remuneração. 💰

Essa é uma questão polêmica e a resposta dela pode surpreender em alguns aspectos, mas faz sentido pelo que acabei de lhe mostrar nos tópicos anteriores.

O que não quer dizer que o advogado que abandonou a causa não vai enfrentar consequências dessa atitude. O art. 34, XI do mesmo Estatuto da Advocacia considera que se trata de infração disciplinar.

Além disso, não é raro que o defensor que deixou seu cliente sem patrocínio tenha que entrar com ação própria e autônoma para receber os honorários devidos.

😕 Por isso, não é uma boa ideia abandonar a causa, ainda mais porque a renúncia ao mandato também tem o efeito de desvincular o advogado da pessoa que lhe contratou, sem os problemas do abandono.

5) A carta de renúncia de advogado de acordo com o Novo CPC

A carta de renúncia do advogado no novo CPC está prevista no art. 112 que você viu lá no primeiro tópico. Ela é uma exigência para que o ato de renunciar ao mandato seja feito dentro das formalidades legais e, assim, seja considerado válido perante a Justiça. 📝

A falta dessa comunicação para o cliente no curso da ação indica que o defensor está abandonando a causa e, por isso, cometendo uma infração disciplinar.

Então, é fundamental apresentar esse documento para a pessoa que lhe contratou, conforme prevê o Código de Processo Civil.

🤔 “Alê, e como é a carta de renúncia?”

Ela é bem simples, mas tem uma enorme importância. Basicamente se trata de uma carta normal, endereçada para o cliente e informando ele que o advogado está renunciando aos poderes do mandato, deixando de patrocinar a causa.

Normalmente, a estrutura desse documento traz alguns elementos básicos, que são esses:

Título de “Carta de Renúncia de Mandato”;
Endereçamento para o cliente;
Qualificação das partes (advogado e contratante);
Mensagem clara informando que está renunciando ao mandato outorgado, com o número do processo correspondente;
Indicação do art. 112 do CPC para demonstrar a legalidade da renúncia;
Encerramento com data e assinatura.

Algumas vezes, os advogados acrescentam outras informações nessa comunicação, mas é sempre bom lembrar do art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prevê que o motivo da renúncia não deve ser expresso na carta. ⚠️

6) Mais dúvidas sobre Renúncia de Mandato

Nos tópicos anteriores estão as informações mais relevantes sobre a renúncia de mandato, que com certeza já ajudam bastante a compreender melhor o tema nos seus aspectos principais.

Só que as coisas são bastante extensas em relação a esse assunto e também sei que os questionamentos são muitos, então, vou lhe mostrar mais 3 dúvidas sobre essa matéria, respondendo elas para você. 😊

6.1) Renúncia de advogado suspende prazo?

❌ Não, a renúncia de advogado não suspende prazo, porque o próprio CPC determina que depois da comunicação para o cliente, o defensor ainda fica responsável pela sua representação no processo pelo período de 10 dias.

Se for necessário tomar alguma providência nesse tempo, é preciso fazer isso defendendo os interesses da pessoa na ação, conforme a legislação e as normas da OAB.

Esse prazo existe para o cliente tomar ciência da renúncia do seu procurador, buscar e contratar outro advogado ou, não tendo condições, para que lhe seja nomeado um defensor dativo ou público.

Nesse intervalo, o processo corre normalmente e não há suspensão de qualquer ato, até para não prejudicar a celeridade processual. 🗓️

Mas, como o cliente não pode ficar sem a assistência de um advogado, se passados os 10 dias não for contratado outro ou nomeado um defensor, o Juiz pode analisar e abrir prazo para que isso aconteça. Nesse cenário, eventuais suspensões podem acontecer.

6.2) Como fazer uma notificação ao cliente sobre renúncia de mandato?

A forma mais segura de fazer a renúncia de mandato de advogado é enviar a carta com a notificação pelo correio, com aviso de recebimento (AR). Inclusive, o art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB prevê isso. 📜

Então, quando você decide renunciar e deixar de patrocinar uma causa, encaminhar essa comunicação dessa maneira é o meio mais certo de cumprir a lei.

Mas, isso pode ser combinado com outras formas de contato, como a informação também por:

Mensagem no WhatsApp;
E-mail;
Telefonema;
Atendimento pessoal.

O importante é provar que a notificação ocorreu, por isso normalmente se usa a carta com AR. Mas, desde que o advogado prove que de qualquer forma deu ciência para o cliente, é possível renunciar sem maiores problemas. 😉

Aliás, é interessante ter todas essas formas de contato e buscar sempre manter a pessoa que lhe contratou atualizada do que está acontecendo com o processo ou o serviço.

E, para essa comunicação funcionar melhor, sugiro a leitura do artigo sobre Dicas para melhorar o atendimento e aumentar a satisfação dos clientes, que publiquei recentemente.

🤗 Ele está recheado de informações para você entender melhor os problemas e as soluções aplicáveis na relação com seu cliente. O que incluiu os contatos e as atualizações sobre o trabalho.

Depois, não deixa de dar uma conferida, porque o artigo está bem completinho e pode lhe auxiliar bastante nesse ponto, viu?

6.3) Advogado pode renunciar em caso de cliente não localizado?

✅ Sim, é possível a renúncia de mandato do advogado de cliente não localizado, já que o defensor não é obrigado a seguir defendendo os interesses da pessoa que lhe contratou quando não mais desejar fazer isso, pelas mais diversas razões.

E o fato dela estar em local incerto e não sabido não é considerado motivo válido para impedir o ato de renunciar.

Então, mesmo que o cliente não seja localizado, é permitido ao advogado parar de patrocinar a causa.

Mas, para isso, é preciso demonstrar para a Justiça que ocorreram tentativas de notificação no endereço indicado no contrato, em outros conhecidos e, mesmo assim, isso não foi possível.

Também é válido comprovar para o Juiz que outras formas de contato também foram buscadas, igualmente sem sucesso. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

Seguindo desta maneira, é possível ao advogado renunciar nessas situações, sem, no entanto, configurar o abandono de causa.

7) Conclusão

A dúvida sobre se o advogado pode deixar de patrocinar uma causa é extremamente comum no dia a dia. Esse questionamento é feito tanto por advogados como por clientes que querem saber sobre essa possibilidade.

🤓 Por esse motivo, decidi escrever o artigo de hoje e trazer uma análise completa sobre essa questão, trazendo explicações dos principais aspectos do assunto.

Para começar, mostrei para você que o advogado pode sim deixar de atuar em um processo, e que o meio para isso é a renúncia de mandato, que está prevista no CPC, além de também estar nas normas da OAB.

Depois, trouxe a diferença entre renunciar e abandonar a causa, destacando que isso é considerado uma infração disciplinar pelo Estatuto da Advocacia. 🧐

Na sequência, expliquei que não existe multa para o advogado que abandona o processo, mas que ele pode sofrer sanções aplicadas pelos Tribunais de Ética da OAB.

💰 Além disso, também comentei que os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais são devidos para os advogados que renunciam, na proporção dos serviços prestados. O mesmo vale para os que abandonam a causa, com algumas complicações.

Outro ponto que abordei foi a carta de renúncia de advogado de acordo com o Novo CPC, com os detalhes e requisitos exigidos.

Para finalizar, respondi que a renúncia não suspende o prazo no processo, qual é a melhor forma de notificar o cliente do ato de renunciar e que isso é possível mesmo se ele não for localizado.

😊 Com tudo isso, quero lhe ajudar a compreender melhor esse tema, para facilitar a aplicação prática, melhorando ainda mais sua advocacia!

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