Procuração de advogado precisa reconhecer firma no INSS?

Capa do post INSS: Quando a Procuração de Advogado Precisa de Reconhecimento de Firma?

Resumo

A procuração é aquele tipo de assunto básico que aprendemos desde o primeiro ano da faculdade de Direito, mas sempre volta a ser alvo de dúvidas no dia a dia.

Quem é previdenciarista sabe que o INSS não exige reconhecimento de firma. Mas, sabia que existem exceções?

Neste artigo, explicamos em quais casos procuração de advogado precisa reconhecer firma no INSS, com base nas leis e normativas internas da autarquia.

Também aproveitamos para esclarecer qual tipo de procuração (ad judicia ou particular) exige essa formalidade e se advogado tem fé pública para reconhecimento de firma.

Para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar uma dica prática do Gerador de Procurações do CJ, desenvolvido pelos engenheiros do Cálculo Jurídico.

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1) Procuração de advogado precisa reconhecer firma no INSS?

📝 Nos pedidos dos segurados na Previdência, a documentação é muito importante para comprovar o direito e mostrar a regularidade da representação da advocacia. Sobre isso, uma dúvida comum é se a procuração de advogado precisa reconhecer firma no INSS.

A resposta para essa pergunta é que não é necessário, porque não é obrigatório o reconhecimento do instrumento de mandato nessas situações. Ao menos não como regra.

🤓 Isso porque, conforme o que determina o art. 542, §3º da IN n. 128/2022, a procuração, pública ou particular, só precisa ter a firma reconhecida em casos de dúvida fundamentada sobre o documento.

A exceção é quando existir lei ou norma expressa exigindo essa formalidade para a situação.

Olha só o que diz essa o art. 542 da IN n. 128/2022, com todos os requisitos que o INSS exige do instrumento de mandato na via administrativa e a previsão do reconhecimento de firma:

“IN n. 128/2022 - Art. 542 Nos instrumentos de mandato público ou particular deverão constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado:

I - identificação e qualificação do outorgante e do outorgado;

II - endereço completo;

III - objetivo da outorga;

IV - designação e a extensão dos poderes;

V - data e indicação da localidade de sua emissão;

VI - informação de viagem ao exterior, quando for o caso; e

VII - indicação do período de ausência, quando inferior a 12 (doze) meses, que servirá como prazo de validade da procuração.

(…) § 3º Salvo previsão legal expressa, o reconhecimento de firma somente poderá ser exigido quando houver dúvida fundamentada sobre a autenticidade do instrumento.” (g.n.)

Para buscar o direito dos clientes nos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, você precisa juntar alguns documentos indispensáveis e apresentar eles para o INSS.

Justamente como é o caso do instrumento do mandato, a procuração. 🧐

Afinal, é ela que autoriza e demonstra que o advogado pode (e vai) atuar representando a pessoa, fazendo todo o necessário para defender os seus interesses.

É por isso que a procuração é necessária para garantir não apenas que os advogados estão representando regularmente os segurados, como também para evitar problemas de regularidade de representação depois.

Inclusive, o INSS costuma fazer exigências para a apresentação desse documento quando ele não for anexado no pedido logo no começo.

❌ Mas, como a própria IN n. 128/2022 prevê, não é preciso que a procuração tenha a firma reconhecida, a não ser em situações de suspeita de fraude ou falsidade.

Para evitar esse tipo de problema, sugiro que você oriente sempre o cliente a assinar o documento de maneira idêntica ao RG ou CNH que foram usados no pedido administrativo.

Assim, a autarquia consegue identificar certinho que a assinatura “bate”, o que facilita o atendimento, a análise e a conclusão do requerimento sem a necessidade de exigências como o reconhecimento de firma.

O que inclusive deixa o recebimento do benefício mais rápido e os segurados bem mais felizes. 😉

2) Procuração no INSS: tudo o que você precisa saber

Saber que a procuração de advogado não precisa reconhecer firma nos pedidos junto ao INSS é uma parte relevante para dominar as regras para o documento e atuar com conhecimento das prerrogativas.

Sem contar que também é bom para orientar os clientes quando surgirem dúvidas no assunto, que são relativamente comuns.

Mas, saber responder se a procuração de advogado precisa reconhecer firma no INSS não é o único ponto de atenção nesse tema na hora dos requerimentos administrativos.

🧐 É interessante também conhecer quais os seus requisitos, quem pode fazer, quando ela deve ser pública, as hipóteses de exigência legal para o reconhecimento de firma e como cadastrar o documento no Meu INSS, entre outras questões relevantes.

E para você conferir mais detalhes desse assunto que é tão presente e importante no dia a dia da advocacia previdenciária, recomendo a leitura do artigo completo sobre a matéria: Procuração INSS: O Que Advogados Devem Dominar com a Nova IN.

Ele já tem todos os detalhes atualizados com a Instrução Normativa n. 128/2022, além de explicações sobre cada um dos pontos principais do tema e os exemplos práticos. Então, não deixe de dar uma olhadinha depois, ok? 🤗

3) Mais dúvidas sobre procuração e reconhecimento de firma

O reconhecimento de firma na procuração e as questões relacionadas são temas relevantes que interessam bastante não só a advocacia, mas os clientes também.

Afinal, essa documentação é extremamente comum e a autenticidade de documentos apresentados para a Justiça, INSS ou outros órgãos é fundamental para a atuação.

🤓 Então, pensando nisso, agora vou mostrar para você mais 3 dúvidas sobre o assunto da procuração e reconhecimento de firma, com respostas bem explicadinhas sobre cada um dos pontos.

Antes disso, também quero deixar uma sugestão para você conferir o artigo que escrevi faz pouco tempo, sobre se o advogado dativo pode cobrar honorários dos clientes.

Expliquei o que dizem as normas da OAB sobre o assunto, mostrei as decisões dos TEDs em relação à matéria, trouxe qual é a posição dos Tribunais e ainda comentei alguns exemplos práticos.

Como os defensores dativos atuam na defesa de clientes hipossuficientes, sem condições de pagar por advogados contratados, toda a questão envolvendo os honorários deles é bem delicada.

Então, não deixa de dar uma olhadinha depois, para conhecer mais do tema! 😉

3.1) Advogado tem fé pública para reconhecer firma?

Muitas vezes existe um questionamento sobre se o advogado tem fé pública para reconhecer firma. E, apesar da resposta parecer simples, é importante analisar bem essa questão para evitar conclusões que não são exatamente as corretas.

Vamos lá: existe a possibilidade da advocacia atestar que um documento assinado é verdadeiro e autêntico. O que não equivale diretamente ao reconhecimento de firma.

Explico: normalmente os reconhecimentos de firmas acontecem em cartórios de notas, com a apresentação da documentação assinada para o oficial responsável pela autenticação. 📝

Mas, a advocacia também tem uma prerrogativa em termos de declaração de autenticidade de documentações, conforme está previsto em lei!

📜 O advogado possui fé pública para declarar que um documento apresentado como prova é autêntico, inclusive assumindo a responsabilidade sobre isso. Essa previsão está na Lei n. 11.295/2009, que alterou a CLT e trouxe o art. 830:

“Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.” (g.n.)

É bom explicar que isso não significa exatamente que o advogado tem fé pública para reconhecer a firma em específico, mas para declarar a autenticidade do documento na totalidade.

O que inclui a assinatura, especialmente no caso da procuração.

Neste mesma linha, temos também o art. 425 do CPC, de acordo com o qual as cópias reprográficas de partes do próprio processo judicial, assim como as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou privados, são consideradas autênticas quando inseridas nos autos por advogados.

⚠️ Só que vale a pena ter atenção a um detalhe importante: a responsabilidade pela declaração de que a documentação é autêntica é do advogado.

Por isso, é fundamental pedir para o cliente assinar os documentos na sua presença, além de tirar eventuais dúvidas com ele e solicitar documentação adicional quando necessário.

Assim, você acaba evitando fraudes, erros e problemas depois.

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3.1.1) Alteração no Estatuto da Advocacia: Advogados poderão declarar autenticidade de documentos em processos judiciais ou administrativos

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.259/2022, que propõe mudanças no Estatuto da Advocacia para incluir, entre os direitos do advogado, o reconhecimento da autenticidade dos documentos apresentados nos autos de processos judiciais ou administrativos.

Além disso, o projeto estabelece que o advogado será responsabilizado, conforme a legislação, por qualquer falsificação relacionada direta ou indiretamente à declaração de autenticidade.

3.2) Procuração ad judicia precisa reconhecer firma?

❌ Apesar de ser comum a dúvida em relação à se a procuração ad judicia precisa reconhecer firma, isso geralmente não é necessário.

Aliás, a procuração ad judicia é destinada especificamente para que os advogados defendam os interesses do cliente na esfera judicial, com poderes voltados para a atuação no processo.

Para atuar também na área administrativa ou em outras situações extrajudiciais, normalmente se utilizam procurações “ad judicia et extra”, com detalhes sobre a extensão dos poderes conferidos à advocacia.

Mas, em qualquer caso, não existe nenhuma previsão legal ou exigência administrativa que obrigue o instrumento do mandato judicial a possuir o reconhecimento de firma para valer.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ No CPC de 1973, inclusive, existia o art. 38 que expressamente dispensava essa formalidade, como já foi reconhecido pelo STJ na vigência daquele Código:

“PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO JUDICIAL. PODERES GERAIS PARA O FORO E ESPECIAIS. ART. 38, CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O art. 38, CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial.” (g.n.)

(STJ, REsp n. 264.228/SP - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, Publicação: 02.04.2001)

⚖️ Além disso, o art. 105 do Código de Processo Civil, que traz previsões sobre a procuração nas ações, também não exige em nenhum momento o reconhecimento de firma.

A norma só diz que o documento deve estar assinado pelas partes:

“Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.’ (g.n.)

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil permite até mesmo que o advogado atue sem procuração em casos de urgência e para prestar assessoria ou consultoria jurídicas. É isso que diz o art. 5º do EAOAB:

“Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

(…) § 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (g.n.)

Por isso, salvo exceções ou situações em que a legislação determine o reconhecimento de firma, a procuração ad judicia não precisa dessa formalidade. 🧐

3.3) Procuração particular precisa reconhecer firma?

Depende! Na maioria dos casos, não é preciso, mas em algumas situações, a procuração particular precisa reconhecer firma.

Isso varia conforme as exigências legais de cada órgão, cenário, regulamento ou em casos de dúvidas fundamentadas sobre a validade/autenticidade do documento. Ou seja, é bastante caso a caso a análise para a resposta dessa dúvida.

Mas, assim como as demais procurações, no caso do uso dessa documentação como instrumento de mandato por advogado, em processo judicial ou atuação extrajudicial, o reconhecimento é dispensável.

🏢 Em requerimentos no INSS, a situação é a mesma, já que as normas administrativas também não exigem essa formalidade.

Afinal, em geral, como regra, a procuração outorgada à advocacia para defesa dos interesses do cliente não precisa ter a firma reconhecida.

Os advogados trabalham sempre tentando defender da melhor forma os interesses e direitos de quem lhes contratou. Só que alguns erros na condução da relação deixam as pessoas muito insatisfeitas. 😕

No artigo, trago os caminhos para aperfeiçoar a atuação, melhorando aspectos sensíveis para os clientes. Depois, dá uma olhadinha, porque vale a pena!

Conclusão

Para atuar sem ter problemas ou perda de tempo com retrabalhos desnecessários, o advogado precisa estar atento às normas relacionadas aos mais diversos pontos, inclusive com relação à procuração.

Afinal, ela é um documento fundamental para comprovar a regularidade da representação. Só que ainda existem muitas dúvidas na matéria.

🤓 Por isso, decidi escrever o artigo de hoje e trazer explicações bem objetivas sobre os principais aspectos do tema, além de dicas práticas para lhe ajudar na sua atuação.

Primeiro, mostrei para você que a procuração de advogado não precisa reconhecer firma no INSS, e ainda deixei uma indicação sobre um artigo completo, cheio de informações sobre o assunto.

Também, respondi mais 3 dúvidas sobre o tema, que sempre aparecem no dia a dia e facilitam na hora do trabalho da advocacia.

Expliquei que o advogado tem fé pública para atestar a veracidade de documentos, o que pode incluir o reconhecimento de firma, apesar disso ser dispensado nos processos judiciais e administrativos no INSS. 🧐

Também falei que a procuração ad judicia não precisa ter a firma reconhecida para valer nas ações judiciais. E, ainda, que o instrumento particular, em regra, também não necessita do reconhecimento de firma para ter validade.

Com tudo isso, espero auxiliar na compreensão geral do assunto e passar dicas valiosas para você.

E não se esqueça de conferir o Gerador de Procurações do CJ. Tenho certeza que irá facilitar (e muito) a sua vida na advocacia.

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