Jurisprudência CRPS: como consultar e usar nos recursos

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Resumo

Uma novidade promete ajudar muito a advocacia previdenciária na hora de buscar reverter decisões do INSS na via administrativa: a consulta de jurisprudência do CRPS.

Pois é!

As decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social, que é a instância recursal administrativa do Direito Previdenciário, agora podem ser consultadas por você.

Por isso, no artigo de hoje, vou mostrar a importância da consulta da jurisprudência do CRPS para advogados, como acessar o portal e o passo a passo para fazer a pesquisa.

Assim você já descobre o que aparece nos resultados!

Além disso, também vou trazer as limitações da plataforma, as vantagens práticas e passar dicas para você usar o recurso da melhor forma.

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1) Por que a consulta de jurisprudência do CRPS é essencial para advogados

🧐 Conhecer os acórdãos e a jurisprudência do CRPS é fundamental para a advocacia previdenciária e uma forma de aperfeiçoar a sua atuação na via administrativa.

O motivo?

Ao dominar qual tem sido a posição do Conselho de Recursos da Previdência Social, você pode aumentar a previsibilidade dos resultados dos julgamentos.

Isso sem contar na melhora da fundamentação do recurso nos casos concretos e na otimização de estratégias para buscar o melhor direito dos seus clientes. 😉

Afinal, em alguns casos, o Recurso Administrativo baseado na jurisprudência do CRPS, inclusive os Enunciados, pode ser a melhor opção.

Felizmente, uma novidade recente acabou de melhorar a vida da advocacia previdenciária na hora de pesquisar as decisões do Conselho de Recursos: o portal de consulta.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ E é bom dizer que a jurisprudência do CRPS não é só uma fonte de informações ou teses, mas sim o termômetro da posição do Tribunal administrativo.

Dominar quais são as linhas adotadas por essa instância recursal pode fazer toda a diferença na sua estratégia no Recurso Ordinário ou no Recurso Especial à CAJ.

Vamos lembrar que o CRPS é formado por Conselheiros que representam o governo, empresas e trabalhadores, emitindo determinações colegiadas sobre decisões do INSS.

Assim, é possível buscar evitar o vício na origem de um indeferimento injusto, que pode ser revertido na via recursal administrativa. ✅

Ao citar acórdãos do CRPS, você mostra que a jurisprudência está em linha com o direito do seu cliente e a sua argumentação, em especial se houver Enunciados em conjunto.

Essa consulta, especialmente em temas políticos, ajuda na análise de custo-benefício entre optar pela via administrativa ou pela judicial.

Afinal, se a jurisprudência do CRPS for desfavorável ao seu cliente, a melhor saída é a Justiça, mas, se ela for favorável, o recurso administrativo pode ser a melhor opção.

É por tudo isso que uma ferramenta de consulta como a que acabou de ser lançada pode ajudar tanto você na sua advocacia. ⚖️

Por esse motivo, hoje quero apresentar a novidade e trazer uma análise dos principais pontos dela para você, com dicas práticas para extrair o máximo na sua atuação!

2) Como acessar o portal de Consulta de Jurisprudência do CRPS

O acesso à jurisprudência do CRPS foi centralizado no Portal de Consulta do Conselho de Recursos da Previdência Social.

👉🏻 Então, você pode acessar ele direto no endereço eletrônico oficial que está aqui: https://jurisprudenciacrps.dataprev.gov.br.

Também dá para acessar por esse link, via Portal Gov.br.

Em qualquer caso, é só fazer o seu login com o CPF e a senha, ou qualquer outra forma de autenticação em contas nível ouro, prata e bronze.

2.1) O que pode ser consultado no portal

No Portal de Consulta de Jurisprudência do CRPS, você pode consultar os acórdãos (decisões colegiadas) e os votos dos membros do Conselho de Recursos. 🤗

Assim, você verifica qual é a posição do Tribunal Recursal administrativo nos assuntos de interesse para o caso do seu cliente.

Só cuidado, porque só é possível acessar os acórdãos em Recurso Especial ou Ordinário, com base na pesquisa de ementas ou votos!

A boa notícia é que dá para consultar a jurisprudência do CRPS conforme as decisões das:

Juntas de Recursos (JR): 1ª instância recursal administrativa
Câmaras de Julgamento (CAJs): 2 ª e última instância recursal administrativa

Lembre-se que as decisões das Câmaras de Julgamento são tomadas sobre o conteúdo dos acórdãos emitidos pelas Juntas de Recursos.

Então, vale a pena conferir o que elas dizem, já que o “peso” é um pouco maior.

Além disso, você também pode consultar as resoluções e os ementários do Conselho Pleno.

Mas isso só pode ser feito direto na página do CRPS, assim como o conteúdo dos Enunciados. 😊

Acontece que não há como fazer a consulta a outras decisões, o que é uma limitação considerável.

❌ Ou seja, você não vai conseguir verificar decisões monocráticas ou diligências.

Também não dá para acessar diretamente os Enunciados, mas eles podem ser incluídos na busca para mostrar que a jurisprudência do CRPS aplica tais entendimentos consolidados.

E ainda existe a restrição temporal, que limita a pesquisa apenas a acórdãos de depois de 01/01/2022.

Aliás, por falar em Enunciados do CRPS, acabou de sair o Enunciado n. 19, que trata de dispensa de carência para o salário-maternidade.

E, recentemente, publiquei um artigo sobre o salário-maternidade para desempregada que abordou detalhes sobre esse benefício, além de trazer um super modelo para você.

😉 Não deixa de dar uma olhadinha depois, porque tem explicações detalhadas e dicas práticas que ajudam bastante no seu dia a dia!

3) Como fazer a pesquisa de jurisprudência do CRPS: mini tutorial

Desde quando vi pela primeira vez a ferramenta de pesquisa de jurisprudência do CRPS, achei ela muito interessante e uma funcionalidade que pode ajudar muito a advocacia.

Só que sei que se trata de uma novidade, e já posso adiantar que ela é um pouco “antiga” na interface.

👉🏻 Então, vou trazer aqui um passo a passo para você ver como fazer para acessar as decisões:

Vá até o endereço https://jurisprudenciacrps.dataprev.gov.br ou acesse via Portal Gov.br;
Ao entrar no sistema, você deve fazer a autenticação com seu login e senha gov.br, com uma conta nível ouro, prata ou bronze (normalmente CPF e senha, mas pode ser usado certificado digital, QR code ou internet banking);
Na página principal da consulta de jurisprudência, você deve preencher os campos, com as informações de:
- Tipo do Processo (Recurso Ordinário ou Especial)
- Período Inicial
- Período Final
- Unidade Julgadora
- Objeto do Recurso (Benefício Previdenciário/Assistencial, com a possibilidade de escolher o tipo do benefício, Certidão de Tempo de Contribuição, Processo Administrativo e Seguro Defeso)
Feito isso, é necessário selecionar se você quer buscar uma ementa ou um voto;
Na sequência, é só fornecer os parâmetros de pesquisa por palavra, como, por exemplo, “auxílio por incapacidade temporária” ou “aposentadoria rural”;
Então, clique em “Pesquisar”.

Pronto! ✅

O Portal de Consulta de Jurisprudência do CRPS vai mostrar os resultados encontrados para você na sequência.

Ah! Importante lembrar que todos os campos são obrigatórios e devem ser preenchidos para conseguir acessar o resultado da sua busca.

Além disso, há uma limitação temporal de 90 dias entre as datas do Período Inicial e do Período Final. 🗓️

3.1) O que aparece no resultado da pesquisa

O resultado da pesquisa de jurisprudência do CRPS conta com diversas informações sobre as decisões do órgão com base nos seus parâmetros de busca, como:

Número do acórdão
Unidade Julgadora
Número do Processo
Data da Sessão de Julgamento
Relator
Ementa ou voto

É possível, ao conferir os resultados, clicar em “Ver mais” para acessar a íntegra do acórdão, com detalhamento da ementa e dos votos.

📝 Também dá para imprimir o resultado da sua busca ou salvar ele em PDF para usar nas petições ou atendimentos.

Não se esqueça de usar estratégias na pesquisa de palavras-chave, não se limitando a termos genéricos e informando o que de fato você deseja encontrar.

Por exemplo, em uma pesquisa por aposentadoria especial por ruído, busque tanto o próprio fator nocivo como a profissão ou o nível.

Assim, você pode melhorar e qualificar os seus resultados!

4) Limitações da plataforma

O Portal de Consulta de Jurisprudência do CRPS é uma ferramenta interessante que agora está à disposição da advocacia.

Antes, não existia uma forma de pesquisar as decisões do Conselho de Recursos, e ficávamos restritos a contribuições dos advogados.

Só era possível consultar os Enunciados, Ementários e Resoluções do Conselho Pleno, o que agora foi complementado com a pesquisa de jurisprudência do CRPS.

😕 Infelizmente, devo dizer que há algumas questões que limitam o alcance e deixam a ferramenta um pouco menos funcional do que ela poderia ser.

Há uma limitação temporal significativa, para começar!

Isso porque o Portal de Consulta de Jurisprudência do CRPS só mostra decisões tomadas pelas JRs e CAJs depois do dia 01/01/2022.

❌ Ou seja, qualquer processo que você desejar pesquisar antes disso simplesmente não vai aparecer nos resultados.

Além disso, existe o problema da limitação de períodos de busca.

A ferramenta só permite um intervalo de 90 dias entre Período Inicial e Final, o que pode deixar as suas pesquisas um pouco mais lentas se a ideia for analisar períodos maiores.

Também é necessário preencher todos os campos obrigatórios para conseguir obter os resultados desejados.

Então, não é possível encontrar a jurisprudência só com buscas de palavras-chave ou em todos os órgãos julgadores. 🙄

Vai ser preciso informar tudo e, para ter uma noção de como as turmas e câmaras têm julgado, é preciso pesquisar mais de uma vez.

A própria questão dos resultados é um ponto restritivo no uso da ferramenta de Consulta de Jurisprudência.

É que só é possível acessar decisões colegiadas, os acórdãos das TRs e CAJs.

👉🏻 Não dá para verificar:

Decisões monocráticas de relatores;
Diligências;
Processos antigos;
Enunciados.

E a pesquisa deve ser certeira, usando as palavras-chave certas, porque, do contrário, o resultado não vai ser o esperado.

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5) Vantagens práticas para o advogado

Contudo, as limitações não significam que não há várias vantagens práticas para a advocacia no uso do Portal de Consulta de Jurisprudência do CRPS.

Dá só uma olhada! 😉

Para começar, a consulta online significa um grande ganho de tempo na rotina dos advogados.

Afinal, não é necessário perguntar para colegas ou buscar informações por ofício junto ao CRPS.

🤗 Agora, dá para conferir direto no Portal, sem complicações.

Outro ponto importante é a transparência e a credibilidade das informações consultadas na ferramenta.

Você pode verificar como cada Turma, Junta ou Câmara têm decidido em relação aos assuntos dos casos dos seus clientes.

Pode demorar um pouco, mas ao consultar a Jurisprudência do CRPS dessa forma, a estratégia fica muito mais eficiente em relação aos seus processos administrativos.

Dá até para citar os precedentes em outros recursos na via administrativa, para embasar ainda mais o direito dos seus clientes.

Aliás, esse é outro benefício: a uniformização de jurisprudência no CRPS! ⚖️

Dá para citar outras decisões em acórdãos que tratam de casos semelhantes como uma forma de provocar o Conselho de Recursos a agir conforme a decisão paradigma.

Isso evita, inclusive, o protocolo de um recurso em um caso em que não há uma jurisprudência favorável, mesmo isolada.

🧐 Nestes cenários, o melhor caminho é mesmo ir para a Justiça.

Por isso digo que pesquisar a jurisprudência do CRPS é como minerar!

Com os dados certos “minerados”, você pode entender como as Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamento tem atuado, tomando a melhor decisão para o seu cliente.

💰 Dessa maneira, você ganha em eficiência, celeridade, previsibilidade e até mesmo na parte financeira.

5.1) O “pulo do gato” dos recursos administrativos: pagamento mais rápido

Ter sucesso em um recurso administrativo usando a jurisprudência do CRPS não é só uma vitória para o seu cliente, mas também para o seu financeiro.

🤔 “Ué, Alê, por quê?”

Simples: vencer na via recursal administrativa significa celeridade no recebimento dos seus honorários.

Isso porque, quando o pagamento é sobre um benefício concedido administrativamente, ele é feito via PAB (Pagamento Alternativo de Benefício).

😍 Ele é muito mais rápido do que um precatório ou um RPV, já que o cliente recebe o valor direto na conta do banco, sem ter que entrar em uma fila.

Dessa forma, você consegue já receber os seus honorários advocatícios sem ter que aguardar meses ou até anos.

Tudo bem que na via administrativa, existe a questão de não podermos contar com os honorários de sucumbência, presentes nas ações judiciais. 😕

Mas, a falta deles pode ser compensada com uma boa estratégia no contrato e com o recebimento antecipado pelos serviços prestados.

Sem contar que a rapidez da solução e os PABs são um ótimo marketing de resultado.

6) Dicas práticas de uso

😉 Agora, vou passar para você algumas dicas práticas no uso da ferramenta de consulta de Jurisprudência do CRPS.

Pude explorar um pouquinho ela e, apesar de ser algo recente, acredito que algumas sugestões possam lhe ajudar.

Olha só!

6.1) Use os termos certos na pesquisa

⚠️ Não se esqueça de que a ferramenta de busca de jurisprudência do CRPS não é o Google ou outro buscador com IA.

Trata-se de um Portal que se assemelha bastante aos dos Tribunais, mas com algumas limitações, como acabei de lhe mostrar no tópico 4.

Então, sugiro que você use termos certeiros de palavras-chave para as ementas na hora de fazer sua pesquisa, para otimizar os resultados.

Explico: se você quer pesquisar qual a posição do CRPS sobre aposentadoria rural para boias-frias, pesquise o próprio termo após selecionar o benefício no campo de opções.

Da mesma forma, se quer saber o entendimento quanto à exposição ao fator de risco calor para aposentadoria especial, cite diretamente essas palavras na busca. 🤓

Evite termos muito genéricos e sempre que possível tente encontrar um acórdão que se assemelha ao caso do seu cliente, ok?

6.2) Procure decisões recentes

O portal de Jurisprudência do CRPS mostra resultados a partir de 01/01/2022, o que já demonstra que os acórdãos encontrados não são tão antigos.

🗓️ Só que uma dica que passo é buscar sempre decisões mais recentes, desse ano de 2025 ou ainda mais novas.

Dessa maneira, você aproxima o seu recurso do entendimento atual do Conselho, o que ajuda bastante na fundamentação.

Além disso, não se esqueça que existe uma limitação de 90 dias no campo de busca entre as datas de início e do fim.

Leve isso em conta no momento de fixar os parâmetros! 😉

6.3) Engenharia reversa: use negativas ao seu favor

O mais comum é já começar pesquisando e selecionando os acórdãos favoráveis.

Mas, pense nisso: para ter o melhor resultado, um bom caminho é conhecer as razões das negativas.

🏢 Então, explore primeiro o despacho de indeferimento e os motivos que a autarquia usou para negar o benefício.

Desse jeito, você pode construir o recurso com base na Jurisprudência do CRPS que rebate direto esse argumento do INSS.

Um exemplo ajuda a entender melhor!

Imagine que o Sr. Marcos, seu cliente, teve uma aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial em comum negada pelo INSS. ❌

O motivo: o EPI (Equipamento de Proteção Individual) havia sido identificado pela autarquia como eficaz, e isso foi usado para negar a conversão com acréscimo do vínculo insalubre.

No portal, procure por termos como “EPI eficaz aposentadoria” ou “EPI eficaz conversão”.

Encontre os acórdãos que, mesmo com menção ao equipamento, consideraram que ele não impedia o reconhecimento do tempo especial e sua conversão em comum.

📝 Aí, cite essas decisões no seu recurso!

6.4) Conheça a sua unidade julgadora

O CRPS conta com 29 Juntas de Recursos, espalhadas pelo Brasil de forma regionalizada, além de várias composições adjuntas (como as de Bauru e Santo André, em São Paulo).

Então, é uma boa ideia conferir o julgamento conforme a região. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

Em teoria, o entendimento aplicado é uniforme em todo o território nacional, mas vale a pena verificar particularidades e acórdãos da área do caso do seu cliente.

Assim, você pode citar um acórdão recente da própria turma, o que reforça ainda mais a sua estratégia e o seu recurso.

6.5) Crie um “banco” de acórdãos

Por mais que o Portal de Jurisprudência do CRPS seja uma ferramenta interessante, dá para otimizar ainda mais o cenário.

“Como, Alê?”

🤗 Fazendo um banco de acórdãos!

Sempre que encontrar uma decisão favorável, salve ela em PDF na íntegra e nomeie para identificar o seu conteúdo (aposentadoria_especial_ruido.pdf, por exemplo).

Assim, você nem vai precisar ficar consultado toda vez o portal, já que a Jurisprudência do CRPS fica nas suas pastas, que podem ainda ser organizadas por assunto ou tese.

Outra boa ideia é salvar um trecho do voto que seja impactante, para citar em um momento estratégico do recurso e fundamentar ainda mais o conteúdo. 📜

6.6) Não achei precedentes ou decisões do CRPS, e agora?

O fato de você não achar um acórdão de alguma das Juntas de Recursos ou CAJs não é, por si só, algo necessariamente ruim

Isso porque essa situação só mostra que o CRPS não julgou algo como o caso concreto que você está apresentando.

Não é que as JRs ou Câmaras têm entendimento contrário ao direito do seu cliente, apenas que elas ainda não se manifestaram.

“E isso pode ser citado, Alê?”

Sim! Você pode dizer que não há jurisprudência do CRPS contrária a sua tese ou argumento.

Pode não ter a mesma “persuasão” de um precedente da JR ou CAJ, mas já melhora um pouco o cenário e ainda traz a possibilidade de ser o marco de um novo entendimento.

Antes de concluir, quero aproveitar esse tópico para deixar uma dica de artigo que acabei de publicar aqui no Desmistificando sobre o auxílio por incapacidade temporária!

Pois é, não se esqueça que ele é um dos benefícios mais importantes para os segurados do RGPS e para a advocacia previdenciária.

No conteúdo, trouxe detalhes, dicas práticas e exemplos concretos para você, para auxiliar na atuação em casos que envolvem o auxílio-doença (inclusive, tem modelo grátis). 😍

Depois, dá uma conferida, porque está bem completinho e pode lhe ajudar bastante!

7) Conclusão: como aplicar isso na prática

Assim que fiquei sabendo que o Governo tinha lançado o Portal de Consulta de Jurisprudência do CRPS, fui pesquisar mais sobre o tema.

🧐 Afinal, uma ferramenta que permite a advocacia consultar as decisões do Conselho de Recursos é algo que pode ajudar muito a atuação na defesa dos segurados do RGPS.

E, ao analisar o que encontrei na minha pesquisa, pude notar que há prós e contras, já que o Portal é uma boa medida, mas ainda precisa melhorar alguns aspectos relevantes.

Então, decidi escrever um artigo completo sobre o assunto, trazendo para você os principais pontos dessa novidade.

Primeiro, mostrei para você qual é a importância da consulta da jurisprudência do CRPS para a advocacia previdenciária. 🤓

Também expliquei como acessar o portal, o que pode ser consultado e como fazer a pesquisa, com detalhes sobre o que aparece nos resultados!

Além disso, também trouxe quais são as limitações da plataforma atualmente e indiquei as vantagens práticas de usar ela.

🤗 Para finalizar, passei dicas para você usar o recurso da melhor forma possível na rotina da sua advocacia.

Assim, espero lhe ajudar a utilizar essa ferramenta no seu dia a dia, aumentando o arsenal de funcionalidades ao seu favor.

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