Como Transformar o BPC em Aposentadoria: Guia para Advogados

1) Introdução

Vários advogados relatam que os clientes sempre perguntam como transformar o BPC em aposentadoria do INSS.

Como vocês provavelmente sabem, não é possível “transformar” o BPC em aposentadoria. Porém, há algumas alternativas para que o beneficiário do BPC/LOAS consiga se aposentar. 😉

Além disso, há possibilidade de fungibilidade entre as prestações previdenciárias, que foi alvo de decisão da TNU no julgamento do Tema n. 217.

Para esclarecer tudo isso, decidi escrever o artigo de hoje!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

Porquê o LOAS não é aposentadoria;
Quando quem recebe LOAS pode pagar a Previdência;
Contribuição do beneficiário de LOAS como segurado facultativo;
Como transformar o BPC em aposentadoria;
Se é possível ou não se aposentar pelo LOAS;
Como funciona o 13º do LOAS;
Se um cônjuge pode receber LOAS mesmo que o outro esteja recebendo aposentadoria;
Como funciona a pensão por morte no LOAS;
Aposentadoria por idade e aposentadoria por invalidez do beneficiário de LOAS;
Se o LOAS conta ou não como tempo de contribuição.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial de LOAS BPC. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você.

👉 Para receber a sua cópia gratuitamente , basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor e-mail 😉

2) Aposentadoria pelo LOAS?

Logo de início, esclareço que BPC e LOAS não são a mesma coisa.

LOAS é a sigla usada para se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993), enquanto BPC é a sigla para Benefício Assistencial de Prestação Continuada.

Porém, como geralmente as pessoas acabam utilizando os dois termos para se referirem ao benefício, irei usar as expressões como sinônimas neste artigo, ok? 🤗

Em segundo lugar, como sei que as pessoas confundem, vale a pena ressaltar: o BPC-LOAS não é aposentadoria (inclusive, é por isso que não é possível “transformar” o BPC em aposentadoria).

O BPC é apenas de um benefício assistencial , pago mensalmente pelo INSS, no intuito de garantir a renda de idosos (a partir de 65 anos) ou pessoas com deficiência (incluindo crianças) que comprovem não ter meios de se manter ou de ser mantido por alguém de sua família (requisito de miserabilidade ).

❌ Do mesmo modo, beneficiários de BPC-LOAS não têm direito ao 13º salário , o benefício não conta como tempo de contribuição no INSS e nem dá direito à pensão por morte em caso de falecimento do beneficiário.

É muito importante que você explique isso a seus clientes, amigos e familiares, porque conheço pessoas que tiveram uma ideia equivocada sobre o BPC e acabaram ficando sem receber benefício algum na velhice.

🧐 Dá uma olhada nesses casos concretos sobre BPC e LOAS para você entender melhor o que estou falando. Pode ser que um deles seja semelhante a algum caso seu!

Infelizmente, muitas pessoas ainda acreditam que, ao chegar numa determinada idade, adquirem o direito de se aposentar automaticamente, sem precisar ter trabalhado ou contribuído para o INSS. Isso não é verdade!

3) Quem recebe LOAS pode pagar a Previdência?

Sim, quem recebe LOAS pode pagar a Previdência , sem que isso cause a suspensão do pagamento do benefício, nos termos do art. 29 da Portaria Conjunta n. 3, de 21 de setembro de 2018.

“Mas Alê, se ele já está recebendo um benefício, qual a vantagem de pagar o INSS?” 🤔

Então, lembra que eu expliquei que o LOAS não é aposentadoria e o BPC nem pode ser “transformado” em aposentadoria? Portanto, o beneficiário não tem os mesmos direitos que o segurado do INSS possui.

Por exemplo, quem recebe LOAS não possui qualidade de segurado. Com isso, se ele falecer, seus dependentes não terão direito à pensão por morte. 😕

Além disso, é muito comum que estes beneficiários (especialmente os idosos) já tenham contribuído com o INSS no decorrer de sua vida.

💰 Assim, pode ser que compense continuar recolhendo as contribuições para se aposentarem futuramente (com, inclusive, direito ao 13º salário , coisa que não ocorre com o LOAS).

3.1) Beneficiário de LOAS pode contribuir como facultativo?

Sim, o beneficiário de LOAS pode contribuir como segurado facultativo do INSS. Aliás, deve.

⚠️ Preste atenção: o beneficiário que quer contribuir com o INSS sem ter o BPC suspenso, deve fazer isso apenas como contribuinte facultativo , visto que tal modalidade não presume atividade remunerada.

Assim, a contribuição do beneficiário como segurado facultativo vai decorrer de sua vontade de contribuir com o INSS e de ter a qualidade de segurado , não gerando presunção de renda ou trabalho.

O art. 21-A da Lei n. 8.742/1993 (LOAS) fala que o BPC será suspenso quando a pessoa exercer atividade remunerada , inclusive na condição de MEI (salvo nos casos de aprendiz, cujo benefício poderá ser cumulado com a remuneração por no máximo 2 anos). 🤯

Portanto, explique para seu cliente que ele não deve pagar como autônomo (contribuinte individual)!

Com relação à alíquota , ela será no percentual de 11% a 20% do salário de contribuição, (art. 21, §2º, incisos I e II, da Lei n. 8.212/1991). Ao meu ver, em razão da situação de miserabilidade, o mais adequado seria a alíquota de 11% (Código 1473 do Guia da Previdência Social).

👉🏻 Por fim, saiba que o beneficiário do LOAS não pode contribuir como facultativo de baixa renda, visto que não é MEI e também não se encaixa no requisito de “segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência”, previsto no art. 21, § 2º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei n. 8.212/1991.

4) Como Transformar o BPC em Aposentadoria

Vários advogados relatam que os clientes sempre perguntam como transformar o BPC em aposentadoria do INSS.

Como vocês sabem, não é possível “transformar” o BPC em aposentadoria. 😢

O que dá para fazer é continuar contribuindo como segurado facultativo e tentar cumprir os requisitos de concessão da aposentadoria programada.

🗓️ Ou então estudar novamente o caso do cliente e verificar se ele tinha qualidade de segurado na DII (data de início da incapacidade).

[Obs.:Ao analisar a possibilidade acima, lembre-se de que não perde qualidade de segurado quem deixa de contribuir em razão de incapacidade.]

Caso positivo, a pessoa teria inclusive o direito de receber os atrasados desde a DER (tanto a diferença do valor do benefício, quanto o 13º salário), respeitada a prescrição quinquenal.

👉🏻 Mas, volto a dizer: isso não seria a transformação do benefício. Seria a concessão de um novo benefício com a cessação do BPC (devendo ser feito um novo requerimento ao INSS e, após a concessão da aposentadoria, a pessoa deixará de receber o BPC – não ocorre conversão).

5) 7 Perguntas e Respostas sobre LOAS vs Benefícios Previdenciários

A seguir, selecionei as 7 principais dúvidas de nossos leitores sobre LOAS e Benefícios Previdenciários para responder neste artigo!

Caso você tenha mais qualquer dúvida ou até mesmo sugestão de temas para os próximos artigos, compartilhe comigo nos comentários. 🤓

5.1) Como se aposentar pelo LOAS?

Na verdade, conforme eu expliquei, não há como se aposentar pelo LOAS e nem transformar o BPC em aposentadoria.

Quem recebe LOAS não é considerado segurado do INSS, mas apenas beneficiário.

👨🏻👩🏻‍🦰 Por ser um benefício assistencial, a pessoa nem mesmo precisa estar contribuindo com a Previdência para ter direito. Basta que ela preencha os requisitos previstos no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):

Miserabilidade do requerente : comprovação de que a renda mensal per capita familiar (por pessoa de sua família) é igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (o que, em 2022, equivale a R$303,00); 💰
Impossibilidade da família prover o requerente : mesmo comprovada a miserabilidade do requerente, é necessário também comprovar que sua família não tem condições financeiras de o sustentar.

Para efeitos da lei, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º da LOAS). 👨‍👩‍👧‍👦

Requerente idoso ou deficiente : o benefício é destinado a pessoa idosa (a partir de 65 anos) ou pessoa com deficiência (inclusive portador de epilepsia ou visão monocular). 👵🏼👨🏻‍🦽

Para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No artigo Novas Regras do BPC: o que você precisa saber eu explico isso com mais detalhes. Vale a pena a leitura!

5.2) Quando sai o décimo terceiro do LOAS?

Lamento dizer, mas o pagamento do décimo terceiro do LOAS nunca irá sair! 😂

Isso acontece porque o BPC-LOAS não é aposentadoria e, por isso, o beneficiário não tem direito de receber o décimo terceiro salário.

5.3) Marido aposentado, esposa pode receber LOAS?

Via de regra, não. Mas, se a aposentadoria do marido for no valor de um salário mínimo , é possível que a esposa tenha direito de receber o LOAS (e vice-versa). 😊

Acontece que, de acordo com o art. 34 do Estatuto do Idoso, se outro idoso da mesma família recebe o benefício assistencial , este não pode entrar no cálculo da renda per capita.

Desse modo, os advogados passaram a “brigar” para aplicar esta regra aos benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, por analogia. ⚖️

A briga foi longa e árdua, mas finalmente o entendimento foi pacificado em favor dos assistidos. Tanto que a própria AGU editou uma Instrução Normativa concordando com este posicionamento (IN n. 2/2014 da AGU). 😊

Além disso, a Lei n. 13.982/2020 adicionou o §14 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, trazendo este entendimento expressamente, o que vai diminuir bastante a necessidade de judicialização.

🧐 Inclusive, o §14 é mais amplo do que o entendimento anterior da AGU, pois ele fala em benefício previdenciário e não mais somente aposentadoria e pensão por morte:

“Lei 8.742/93, art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” (g.n.)

A Portaria n. 1.282/2020 do INSS possui disposição no mesmo sentido.

O único problema é que a decisão vale só para pedidos com DER a partir de 2 de abril de 2020 e abrange as Ações Civis Públicas citadas na Portaria e que versam sobre o assunto.

Nos outros casos , será necessário recorrer à via judicial. 🙄

5.4) Quem recebe LOAS pode receber pensão por morte?

Se um segurado do mesmo núcleo familiar do beneficiário do LOAS vier a óbito , ele poderá receber pensão por morte desse segurado falecido.

⚠️ Mas, não é possível cumular os dois benefícios (BPC e pensão por morte), em razão da vedação do art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993 (LOAS).

O beneficiário até pode escolher qual benefício quer receber, sendo permitido renunciar ao BPC e passar a receber a pensão por morte.

Também caberá ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para que o beneficiário decida qual o benefício mais vantajoso, nos termos do art. 532 da IN n. 77/2015 do INSS.

5.5) Quem recebe BPC pode se aposentar por idade?

Como o beneficiário do BPC pode contribuir como segurado facultativo, ele pode se aposentar , desde que cumpra os requisitos da aposentadoria requerida (e isso vale tanto para a aposentadoria por idade, quanto para as demais). ✅

Porém, o beneficiário não poderá cumular os benefícios (BPC e aposentadoria), em respeito à determinação do art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993 (LOAS).

❌ Como o LOAS é um benefício assistencial (destinado a pessoas em situação de pobreza ou de vulnerabilidade), ele não pode ser cumulado com benefícios da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

5.6) Quem recebe BPC pode se aposentar por invalidez?

Sim, o beneficiário do LOAS pode se aposentar por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), desde que preencha os requisitos de concessão. 🤓

Sempre existiu a discussão sobre se poderia haver fungibilidade entre um benefício assistencial e um benefício por incapacidade.

📃 O Decreto n. 10.410/2020 incluiu o art. 176-E no Decreto n. 3.048/1999 , que diz que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido , desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.

Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que manifeste expressamente a sua opção pelo benefício , nos termos do art. 176-E, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/1999 e do art. 687 da IN n. 77/2015 do INSS.

Assim, passou a existir previsão legal expressa sobre a fungibilidade das prestações previdenciárias! 😍

Posteriormente, em agosto de 2020, a TNU julgou o Tema n. 217 (PEDILEF n. 0002358-97.2015.4.01.3507/GO), que tratava sobre se, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, seria possível conhecer em juízo pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.

👉🏻 Na ocasião, foi fixada a seguinte tese :

“Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade , é possível conhecer de um deles em juízo , ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa , desde que preenchidos os requisitos legais , observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.”

Igualmente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça , existem vários precedentes admitindo a fungibilidade das ações previdenciárias (caso queira conferir, vide: AgRg no REsp 868.911/SP, REsp 847.587/SP, AgRg no REsp 1.320.249/RJ, AgRg no REsp 1.367.835/RS).

Portanto, existe a possibilidade de fungibilidade entre os benefícios, com a exigência de que devem ser preenchidos os requisitos de concessão e possibilitado o contraditório ao segurado. 😉

5.7) LOAS conta como tempo de contribuição?

Não, o período de recebimento do BPC-LOAS não conta como tempo de contribuição. ⌛

Por se tratar de um benefício assistencial, que nem exige o pagamento de contribuições ao INSS, a pessoa não tem direito de contar o período em gozo do LOAS como tempo de contribuição para outras aposentadorias.

7) Conclusão

Como visto, o BPC não é aposentadoria e também não é possível “transformar” o BPC em aposentadoria. Mas, há algumas alternativas para que o beneficiário do BPC/LOAS consiga se aposentar.

Além disso, existe a possibilidade de fungibilidade entre as prestações previdenciárias, que foi alvo de decisão da TNU no julgamento do Tema n. 217.

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu hoje:

Motivo pelo qual o LOAS não é aposentadoria;
Se quem recebe LOAS pode pagar o INSS;
Se é possível que o beneficiário de LOAS contribua como segurado facultativo;
Como transformar o BPC em aposentadoria;
Se quem recebe o LOAS pode se aposentar;
Como funciona o pagamento do 13º salário e da pensão por morte no LOAS;
Possibilidade de um cônjuge receber LOAS mesmo que o outro esteja recebendo aposentadoria do INSS;
Aposentadoria por idade e aposentadoria por invalidez do beneficiário de LOAS;
Se o LOAS conta ou não como tempo de contribuição.

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial de LOAS BPC.

👉 Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉