Revelado! Módulos Fiscais na Aposentadoria por Idade Rural

Descubra o que diz o Tema 1.115 do STJ sobre os módulos fiscais e limite de tamanho da propriedade na aposentadoria por idade rural.

por Alessandra Strazzi

16 de fevereiro de 2023

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Capa do post Revelado! Módulos Fiscais na Aposentadoria por Idade Rural

1) Introdução

🧐 Um grande problema que muitos advogados previdenciaristas enfrentam é conseguir caracterizar o cliente como segurado especial rural, por conta do limite de 4 módulos fiscais da propriedade. E isso pode fazer a diferença na hora da aposentadoria.

Não custa lembrar que depois da Reforma da Previdência, se o segurado não entrar nas regras de transição, ele só consegue se aposentar mais cedo se for na aposentadoria por idade rural. E os períodos de segurado especial rural ajudam muito nessa hora.

Só que o INSS, com base na Lei n. 8.213/1991, não reconhece como tempo de atividade de segurado especial o trabalho em área rural maior do que 4 módulos fiscais. Vários períodos são desconsiderados por isso, prejudicando até a aposentadoria híbrida.😕

Na jurisprudência, apesar de existirem decisões favoráveis, não havia até pouco tempo atrás uma posição vinculante dos Tribunais Superiores sobre o assunto.

Mas isso mudou recentemente, com o julgamento do Tema n. 1.115 do STJ , que trouxe um posicionamento favorável ao segurado. 😍

🤓 Pensando nessa novidade, resolvi escrever o artigo de hoje, para explicar para você sobre o tema e mostrar qual foi a tese fixada. Assim, espero ajudar no assunto com informações que vão fazer a diferença na prática!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

  • O que é o regime de economia familiar e o que é módulo fiscal ;
  • Qual foi a posição do STJ no julgamento do Tema n. 1.115 sobre o limite de tamanho da propriedade rural para o segurado especial;
  • Quais são os demais requisitos da aposentadoria por idade rural;
  • O que é preciso para ser considerado segurado especial rural ;
  • Muitas informações valiosas sobre o módulo fiscal para você usar na prática.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial para Atividade Especial + Rural que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

É uma peça bem fundamentada, atualizada com a jurisprudência recente sobre o tema que aumenta suas chances de êxito.

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2) Para entender o tema

🧐 Antes de mais nada, quero comentar com vocês alguns pontos para ficar mais tranquilo entender o tema. Afinal, a aposentadoria por idade rural parece simples quando olhamos só para os requisitos, mas na verdade é bem mais profunda e tem muitos detalhes.

O motivo dessa complexidade está muitas vezes nas categorias de segurados que podem se aposentar dessa forma, como o segurado especial rural.

Existem algumas exigências para a pessoa poder ser considerada como segurado especial. Entre elas está o exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar por pessoa física. 👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾

Mas há uma limitação do tamanho da propriedade rural nesse caso, seja individualmente ou em regime familiar. O art. 11, inciso VII, alínea “a”, 1, da Lei n. 8.213/1991, diz que a agropecuária tem que ser explorada em área de até 4 módulos fiscais.

Pela lei, em tese, se for maior que isso, não é considerado segurado especial, não sendo possível contar o tempo de atividade rural. 😕

Até daria para aproveitar esse tempo, mas em outra categoria de segurado rural como contribuinte individual. O problema é que aí o INSS vai exigir um recolhimento que não seria necessário para o segurado especial rural, a depender da época.

Ah! Importante dizer que o segurado especial do INSS é um tema muito com várias particularidades.

No artigo de hoje, vou focar na questão do módulo fiscal e do tamanho da propriedade no regime de economia familiar.

Mas para quem quer se aprofundar mais e entender tudo sobre essa categoria de segurado, sugiro a leitura do artigo completo sobre ele: Segurado Especial do INSS: Guia Completo. 😉

Aliás, fiquei curiosa para saber se módulo fiscal e módulo rural são sinônimos. Na Lei n. 8.231/1991 é usada a expressão módulos fiscais, e no Informativo de Jurisprudência os módulos fiscais e módulos rurais são usados como sinônimos.

Mas, como não encontrei nenhuma resposta de fonte segura sobre o assunto, vou usar apenas módulos fiscais , que é o termo que está na lei. Ok?

“Certo, Alê. E o que é esse módulo fiscal, afinal?”

Então, o problema é que a legislação não define o que é módulo fiscal, nem seu tamanho. Para piorar, ela deixa um espaço de interpretação em relação ao regime de economia familiar do segurado especial e as suas exigências.

Vou explicar melhor essa questão no próximo tópico!

2.1) O que é regime de economia familiar?

🧐 O regime de economia familiar é uma forma de exploração da propriedade rural em que o trabalho dos membros da família no local é fundamental. Esse labor deve ainda ser indispensável para a subsistência e desenvolvimento do núcleo familiar.

Além disso, o trabalho deve ser exercido em condições de mútua dependência e colaboração entre os familiares.

Por isso, em regra, a família não pode ter empregados permanentes, devendo respeitar a proporção de 120 pessoas contratadas por dia ao ano, de forma intercalada ou seguida. É permitido ainda o equivalente em trabalho por horas.

👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾 Em resumo, podemos dizer que o regime de economia familiar é praticado em propriedades rurais exploradas pela família, com a produção rural voltada para subsistência.

É importante saber disso porque esse regime é a forma mais comum da pessoa se enquadrar como segurado especial rural. E aí ela pode se aposentar por idade antes dos demais, desde que cumpridos os requisitos.

O grande detalhe é que os outros segurados rurais em regra precisam fazer recolhimentos a qualquer tempo. Mas o segurado especial não precisa ter contribuído antes de 01/11/1991 para ter os períodos considerados pelo INSS. 😉

Está vendo como o regime de economia familiar para caracterizar o segurado especial rural é importante na prática?

🤔 “Mas Alê, o segurado especial não pode trabalhar sozinho?”

Sim! A pessoa também pode explorar o meio rural individualmente, mas o mais comum é que isso seja feito junto com familiares (principalmente antigamente).

Só não se esqueça que além de tudo isso, a lei diz que o segurado especial é o produtor que explora atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais. Acima desse tamanho, não poderia em tese ser considerado assim.😕

2.2) O que é módulo fiscal?

🤔 Você deve estar se perguntando o que é módulo fiscal, né?

Bem, ele nada mais é do que uma unidade de medida em hectares, usada para classificar o tamanho de uma propriedade em pequena, média ou grande. Esse tamanho do módulo fiscal é fixado pelo INCRA com base em algumas características locais.

“Alê, mas então por que já não fixar o limite da propriedade rural do segurado especial direto em hectares na lei?”

Pois é, aí que vem um “pulo do gato” muito importante!

🤯 O módulo fiscal não tem o mesmo tamanho no país todo. Aliás, nem dentro do mesmo Estado costuma ser igual, porque existem muitos parâmetros que são usados na hora do INCRA determinar o tamanho.

No site da Embrapa você pode consultar o valor dos módulos fiscais em cada Município. Vou deixar o link nas fontes!

Com isso, olha o problema para o direito previdenciário!

A legislação fala em 4 módulos fiscais como limite para o produtor rural ser segurado especial e isso é claro. Mas o módulo fiscal tem tamanhos diferentes no país, então qual seria o “padrão”? 🤔

Isso levou a muitos questionamentos por uma série de fatores. Entre eles, que não importa tanto o tamanho da propriedade, mas sim a área que de fato é usada para a produção rural.

🧐 Afinal, a depender da produção agropecuária do lugar ou da cultura, o resultado econômico pode ser o mesmo em área muito diferente. A pecuária e a plantação de morangos podem ter retornos semelhantes em sítios de tamanhos distintos, por exemplo.

Um outro argumento muito forte é o de que a área rural maior que esse limite sozinha não deve ser usada para retirar a condição de segurado especial rural de alguém.

📜 Esse problema veio com uma mudança na legislação, feita pela Lei n. 11.718/2008 , que alterou a Lei n. 8.213/1991 e inaugurou essa restrição de tamanho.

Antes, a contratação ou não de terceiros para trabalhar na terra era o critério de diferença entre o segurado especial e o produtor rural pessoa física.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Muitos questionaram essa limitação na justiça e a jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que o imóvel ser maior que o limite de 4 módulos fiscais não impedia, sozinho , essa caracterização como segurado especial.

Mas até recentemente, não havia uma posição em sede de precedentes qualificados. Aí o INSS seguia com o entendimento restritivo da lei, negava as aposentadorias rurais e os segurados seguiam entrando com ações judiciais.

Acontece que isso mudou com a decisão do STJ no Tema n. 1.115!

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3) Tema 1.115 do STJ: qual o limite de tamanho da propriedade na aposentadoria por idade rural?

A controvérsia sobre a questão era tão grande que foi parar no Superior Tribunal de Justiça.

⚖️ Então, em 23/11/2022, foi julgado o Tema Repetitivo n. 1.115 do STJ (REsp n. 1.947.404/RS e REsp n. 1.947.647/SC), que fixou a seguinte tese:

“O tamanho da propriedade não descaracteriza , por si só , o regime de economia familiar , quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. ” (g.n.)

O acórdão foi publicado em 07/12/2022, com a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves.

🤓 De acordo com a posição do STJ , o fato de uma propriedade ser maior que os 4 módulos fiscais não é motivo para afastar a caracterização do regime de economia familiar.

Quem tem uma fazenda ou uma propriedade maior que esse limite pode, no entendimento da corte, ser enquadrado como segurado especial rural. E se estiverem cumpridos os outros requisitos, deve ser concedida a aposentadoria por idade rural.

🗓️ Ressaltando que o segurado especial rural não precisa contribuir até 31/10/1991 para contar o tempo de contribuição e carência. Até essa data, só precisa comprovar a atividade rural para se aposentar.

Depois disso, por conta da Lei n. 8.212/1991 , é obrigatória a contribuição para o INSS, mesmo desse tipo de segurado. Só que o recolhimento é diferente e em regra é feito pela empresa que compra a produção da terra, com uma porcentagem dessa compra.

⚖️ Ah! Em relação a decisões de Tribunais sobre o tema, sei que alguns podem se lembrar da já antiga Súmula n. 30 da TNU :

“Tratando-se de demanda previdenciária , o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial , desde que comprovada , nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar . (g.n.)”

Muitos colegas advogados costumavam usar ela como fundamentação, mas o grande problema é que o seu julgamento foi em 12/12/2005, com publicação em 13/02/2006. Ou seja, essa Súmula é de antes da Lei n. 11.718/2008 e do limite de 4 módulos fiscais.

👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾 Por isso, é tão importante a decisão do STJ no Tema n. 1.115 , já que muitos segurados especiais trabalham em propriedade maior que os 4 módulos fiscais , mas cumprem os outros requisitos da aposentadoria por idade rural.

Aliás, falando em jurisprudência que salva a vida do previdenciarista, acabei de publicar um artigo explicando sobre o Tema n. 350 do STF e porquê o prévio requerimento administrativo não é condição para entrar com a Revisão da Vida Toda judicialmente.

Muitos advogados estão perdendo o sono desde que surgiu essa tarefa no Meu INSS e soube até que alguns Juízes estão extinguindo as ações sem julgamento de mérito.

Por isso, vale muito a pena a leitura, principalmente para saber exatamente como fundamentar suas petições e recursos nesses casos!

3.1) Quais os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural?

👉🏻 Para a concessão da aposentadoria por idade rura l, são necessários os seguintes requisitos:

  • Idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher;
  • 180 meses de carência de atividade rural comprovada.

“Alê, mas quem pode ter direito a essa aposentadoria?”

⚠️ É um erro comum acreditar que a aposentadoria por idade rural é apenas para os segurados especiais rurais. Isso excluiria desse tipo de benefício, por exemplo, os empregados rurais que trabalham por anos a fio na lavoura com carteira assinada.

Mas não é bem assim que as coisas funcionam e muitos segurados podem ter direito a essa aposentadoria sem nem saber.

👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾 Isso acontece porque o empregado rural, o contribuinte individual rural e os trabalhadores avulsos rurais também têm direito à aposentadoria por idade rural.

Além deles, temos o clássico segurado especial rural, que pode ser produtor (regime de economia familiar ou individual), pescador artesanal ou indígena.

O que vai mudar é a forma de contribuir e a carência de cada um dos tipos de segurado rural (no artigo sobre segurado especial eu explico tudo isso em detalhes). 😊

Então, com o decidido no Tema n. 1.115 do STJ , você já sabe que o segurado especial rural com 60 anos (ou 55 anos, se mulher) e carência de 180 meses de atividade rural, pode se aposentar mesmo que a propriedade do trabalho seja maior que 4 módulos fiscais.

⚠️ Mas atenção! Para ser considerado segurado especial rural existe uma série de outras regras, ok? Vou explicar melhor no próximo tópico.

Ah! É importante dizer também que no meio rural, muitas pessoas começam a trabalhar muito jovens, até crianças. Esse tempo é motivo de muita dor de cabeça também, porque o INSS dá a desculpa que não pode considerar o trabalho do menor para proteger a infância.

Acontece que o trabalho infantil não pode ter idade mínima para efeitos previdenciários. Inclusive, a TNU e o STJ já decidiram nesse sentido!

3.2.) Quais os requisitos para ser Segurado Especial Rural

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ A exigência de ser produtor em área que explore atividade agropecuária de até 4 módulos fiscais foi relativizada pelo STJ no Tema n. 1.115 , mas existem outras.

O segurado deve ser pessoa física , que mora em imóvel rural ou aglomerado próximo (rural ou urbano). Entende-se “próximo” como o Município em que se desenvolve a atividade rural ou uma cidade vizinha.

O trabalho do segurado especial rural deve ser feito sozinho (individualmente) ou no chamado regime de economia familiar. 👨‍👩‍👧

Esse trabalho deve ser feito em uma de 3 condições:

  • Produtor rural da agropecuária, extrativista vegetal ou seringueiro;
  • Pescador artesanal e assemelhado ou;
  • Cônjuge/companheiro e filho maior de 16 anos que trabalhem com o produtor ou pescador.

😉 Agora, vou dar uma dica que pode ajudar muito nos casos de aposentadoria por idade rural dos segurados que trabalham em regime de economia familiar!

Às vezes está tudo lá: a idade, a carência rural de 180 meses. Mas você depende de alguns períodos sem recolhimento antes de 1991 e a propriedade daquele núcleo familiar parece ser maior do que o limite da lei.

🤔 Nesse caso, veja se dá para enquadrar a pessoa como segurado especial rural, individual ou em regime de economia familiar.

Para isso, você precisa checar o tamanho da propriedade , para ver se vai ser necessário recorrer ao judiciário ou o INSS vai aceitar direto.

No próximo tópico, vou compartilhar algumas informações que podem lhe ajudar nesse desafio!

Ah, lembre-se também que existe uma limitação no número de dias de atividade urbana que um segurado especial pode ter em um ano. Saiba mais: Atividade Urbana por Mais de 120 dias Descaracteriza condição de Segurado Especial? [Tema 301 TNU]

4) Para consultar mais tarde (salve nos favoritos)

A questão dos módulos fiscais e do tamanho da propriedade é alvo de muitas dúvidas entre os previdenciaristas!

👉🏻 Por isso, já aproveita para salvar nos favoritos essas dicas aqui!

4.1) 4 módulos fiscais equivalem a quantos hectares?

A Lei n. 8.213/1991 traz no seu art. 11, inciso VII , o limite de tamanho na propriedade rural para o segurado especial. Mas afinal, esse limite de 4 módulos fiscais equivale a quantos hectares?

Essa é uma pergunta que muitos advogados se fizeram ao longo do tempo e a resposta não poderia ser mais a cara do Direito: depende! 😂

Como expliquei no tópico 2.2, cada município vai ter um módulo fiscal diferente do outro. O tamanho dele em hectares vai ser definido pelo INCRA , levando em conta alguns fatores.

Entre elas o tipo da cultura no local, a renda obtida dessa exploração e o conceito de propriedade familiar.

4.2) Módulo Fiscal por Município – Exemplos

Para deixar mais claro como isso varia, vou mostrar para você alguns exemplos práticos de módulo fiscal por Município.

📜 No país, o módulo fiscal pode variar entre 5 hectares e 110 hectares. A propriedade é considerada pequena, média ou grande a depender não do seu tamanho em hectares, mas em módulos fiscais.

O minifúndio é um imóvel com uma área menor que a fração mínima de parcelamento. A pequena propriedade rural tem entre a fração mínima e 4 módulos fiscais.

Já a média propriedade é aquela de 4 até 15 módulos fiscais, e a grande propriedade é maior que 15 módulos fiscais.

👉🏻 Por isso, uma fazenda de 50 hectares pode ser uma média propriedade em São Paulo, mas uma pequena propriedade no Mato Grosso do Sul, por exemplo. E inclusive dentro do mesmo Estado o módulo fiscal pode ter diferentes tamanhos em hectares.

Todas as cidades que vou mostrar para você agora são do Estado da Bahia. E lá, os módulos fiscais podem ter diferentes tamanhos, a depender do Município.

Isso é para você ver na prática que mesmo dentro de uma mesma unidade da federação, o módulo fiscal varia bastante.🤗

4.2.1.) Módulo rural em Vitória da Conquista

O módulo rural em Vitória da Conquista é equivalente a 35 hectares, de acordo com a EMBRAPA (vou deixar o link da página de pesquisa deles nas fontes):

Módulo rural em Vitória da Conquista

4.2.2.) Módulo rural em Itabuna

Já o módulo rural em Itabuna tem 20 hectares de área:

Módulo rural em Itabuna

4.2.3.) Módulo rural em Feira de Santana

Por sua vez, o módulo rural em Feira de Santana tem 30 hectares:

Módulo rural em Feira de Santana

4.2.4) Módulo rural em Canudos

E em Canudos, no interior da Bahia, o módulo fiscal é de 50 hectares:

Módulo rural em Canudos

5) Conclusão

👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾 Quando o assunto é aposentadoria por idade rural , cada dia conta na hora de cumprir os 180 meses de carência.

A Lei n. 8.213/1991 não ajuda muito e tem uma disposição que descaracteriza o segurado especial rural em regime de economia familiar se a propriedade for maior que 4 módulos fiscais.

Acontece que o Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.115 , fixou tese que corrigiu essa injustiça e afastou o tamanho da propriedade rural como forma de descaracterização do segurado especial rural. 😍

Isso vai ajudar muitos que trabalharam individualmente ou em regime de economia familiar em áreas maiores a aproveitar períodos rurais, principalmente anteriores a 01/11/1991, sem a necessidade de fazer recolhimentos! É uma baita mão na hora da aposentadoria rural.

Por falar em precedentes recentes do STJ, acabei de publicar um artigo sobre os principais julgados da corte sobre o auxílio-acidente. Vale a pena a leitura!

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • Que o regime de economia familiar é aquele em que o trabalho é prestado em família, para subsistência, em mútua cooperação e dependência;
  • O módulo fiscal é uma medida em hectare definida pelo INCRA para enquadrar propriedades em pequenas, médias e grandes;
  • O STJ no Tema n. 1.115 fixou o entendimento de que a propriedade rural ser maior que 4 módulos fiscais não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar do segurado especial rural;
  • Os demais requisitos da aposentadoria por idade rural são a idade mínima de 65 anos para o homem, 62 anos para a mulher e a carência de 180 meses de atividade rural;
  • Para ser considerado segurado especial rural é preciso ser produtor pessoa física em regime de economia familiar ou individualmente. Pescador artesanal, seringueiro e alguns familiares do produtor também se enquadram;
  • Várias dicas sobre módulos fiscais na prática.

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial para Atividade Especial + Rural.

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Fontes

Além dos conteúdos já citados e linkados ao longo deste artigo, também foram consultados:

Tema Repetitivo n. 1.115 STJ

Informativo de Jurisprudência n. 758 – STJ

Entenda o Tema 1115 do STJ: Tamanho da terra no reconhecimento do trabalho rural

Embrapa – Módulos Fiscais

Resumo Executivo – Módulos Fiscais%3B)

Súmula n. 30 TNU

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão.

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