Novo Provimento de Publicidade da OAB: Guia Completo 2026

Resumo

O Novo Provimento de Publicidade da OAB (Provimento nº 205/2021) mudou, de forma bem concreta, a maneira como nós, advogados, podemos atuar no Instagram, no Google, no site e no tráfego pago. Ele passou a admitir o marketing jurídico digital, inclusive com impulsionamento. Ao mesmo tempo, manteve firme a vedação à captação indevida de clientela, à promessa de resultado e à mercantilização da profissão.

Ou seja, você pode se posicionar. Mas precisa saber exatamente até onde pode ir.

Minha amiga, se você advoga e usa qualquer estratégia digital, precisa dominar essas regras. Não é “dica de marketing”. É risco disciplinar real, com possibilidade de advertência, censura, multa e até suspensão, dependendo da gravidade. Vejo muitos colegas aplicando interpretações antigas ou simplesmente copiando práticas de mercado que não se sustentam perante o Tribunal de Ética e Disciplina, o TED.

Aqui eu vou te mostrar como o provimento funciona na prática do escritório, quais são os pontos mais sensíveis e como estruturar sua comunicação digital com segurança e estratégia. A ideia é simples: você terminar a leitura sabendo responder, com segurança técnica, “posso ou não posso fazer isso?” ✅⚖️

1) O que muda na prática com o Novo Provimento de Publicidade da OAB?

O Novo Provimento de Publicidade da OAB passou a permitir expressamente o uso de marketing jurídico digital e impulsionamento, desde que a publicidade seja informativa, moderada e sem captação indevida de clientela. Ele regulamenta dispositivos do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, e do Código de Ética e Disciplina, trazendo essas regras para a realidade das redes sociais.

Na prática, isso impacta diretamente a forma como você estrutura seu perfil profissional, cria anúncios patrocinados, divulga decisões judiciais, utiliza depoimentos e até como se posiciona em plataformas jurídicas.

Mas, veja bem, o provimento reconhece o ambiente digital. Ele não liberaliza a advocacia. A lógica continua institucional: publicidade informativa é permitida; captação ativa e mercantilização continuam vedadas. 🧐

1.1) Qual é a diferença entre publicidade informativa e captação de clientela na advocacia?

A publicidade informativa é permitida, desde que seja discreta, moderada e com finalidade educativa. Já a captação indevida de clientela é vedada pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética. ⚖️

Publicidade informativa é aquela em que você divulga áreas de atuação, compartilha conteúdo jurídico, produção acadêmica, esclarece direitos. Captação ocorre quando há abordagem ativa, promessa de resultado, induzimento emocional ou exploração de vulnerabilidade com foco direto na contratação.

E aqui está o ponto delicado: a fronteira é contextual. Um vídeo explicando a revisão da vida toda é absolutamente lícito. Agora, afirmar “você vai ganhar mais de R$ 100 mil com essa revisão” já entra no campo da promessa de resultado e pode gerar infração disciplinar.

Eu sempre oriento: evite superlativos, garantias e linguagem imperativa exagerada. Documente sua linha editorial. Mantenha coerência no conjunto da comunicação. Em eventual processo no TED, o contexto pesa tanto quanto a frase isolada.📝

1.2) Impulsionamento de conteúdo na advocacia é permitido pelo Novo Provimento da OAB?

Sim, o impulsionamento de conteúdo é permitido, desde que o material patrocinado respeite os limites da publicidade informativa.

O problema não está no botão “impulsionar”. Está na mensagem.

Se o conteúdo seria ético de forma orgânica, em regra também poderá ser impulsionado. Acontece que segmentação abusiva somada a promessa de resultado aumenta muito o risco disciplinar. 🧐

Um anúncio como “Teve seu auxílio negado? Saiba quais são seus direitos” tende a ser informativo ✅.

Já “Nós garantimos sua aposentadoria!” viola claramente a vedação à promessa de resultado. ❌

Eu gosto de fazer um teste mental simples: você se sentiria confortável vendo esse anúncio projetado em um telão no Tribunal de Ética? Se a resposta for não, ajuste a linguagem.📝

2) Quais são os limites éticos mais sensíveis no Novo Provimento de Publicidade da OAB?

Os pontos mais delicados envolvem divulgação de resultados, depoimentos de clientes, parcerias com influenciadores e intermediação por plataformas jurídicas ⚠️⚖️.

O provimento mantém a vedação à mercantilização da advocacia e detalha situações que, no ambiente digital, geram dúvida legítima. E eu sempre digo: o argumento “todo mundo faz” não tem qualquer relevância no âmbito disciplinar.

2.1) Posso divulgar resultados de processos e depoimentos de clientes nas redes sociais?

A divulgação de decisões pode ser admitida em caráter informativo e impessoal. Já o uso promocional de resultados e depoimentos é altamente arriscado.

Prints de conversas, vídeos emocionados e menção a valores recebidos podem configurar autopromoção excessiva e até violação de sigilo profissional. Mesmo sem o nome do cliente, circunstâncias específicas podem permitir identificação indireta.

Em vez de escrever “Cliente recebeu R$ 80 mil de indenização”, prefira algo como: “Decisão reconheceu responsabilidade civil em caso de erro médico”. O foco deve ser jurídico, não financeiro.

Ficou na dúvida quanto ao sigilo? Eu sigo uma regra prática: não publique.

2.2) Parcerias com influenciadores e plataformas jurídicas são permitidas pela OAB?

Parcerias são possíveis. O que não pode existir é intermediação indevida, comissão por cliente ou divisão de honorários advocatícios com não advogados. ⚖️

Modelos de remuneração por “lead fechado” ou percentual por contrato são extremamente problemáticos. A advocacia não admite lógica de comissionamento típica do mercado comum.

Contratos com agências precisam prever remuneração fixa, sem vínculo com número de clientes.📝 Influenciadores não podem atuar como intermediadores de contratação.

Se a mensagem pública estiver com cara de “venda de serviço jurídico”, eu recomendo reavaliar. A liberdade digital não altera a natureza institucional da profissão. ⚖️✨

3) Como estruturar redes sociais e site de acordo com o Novo Provimento de Publicidade da OAB?

Você pode estruturar redes sociais e site. O cuidado está na forma: comunicação objetiva, informativa e sem traços de mercantilização. 📲

Bio, destaques e páginas institucionais são publicidade profissional. Logo, precisam respeitar discrição e moderação.

Evite expressões como “últimas vagas”, “não perca dinheiro” ou “garantia de resultado”. Prefira linguagem técnica e descritiva. ✅

3.1) Posso usar a palavra especialista na bio segundo as regras da OAB?

Você pode indicar sua área de atuação. Já o uso da expressão “especialista” exige título formal reconhecido pela OAB ou instituição idônea. ⚖️

Autodeclarar-se especialista sem comprovação pode ser interpretado como indução em erro ou autopromoção indevida. ⚠️

Eu costumo sugerir: “Atuação em Direito Previdenciário” ou “Advogada com foco em benefícios por incapacidade”. Se houver título reconhecido, mencione de forma objetiva. ✅

Evite superlativos como “maior especialista” ou “referência nacional”. Comparações não combinam com a sobriedade exigida pela profissão.

3.2) O que não pode constar na bio e no site do advogado segundo o Código de Ética?

Não podem constar promessas de resultado, menção a valores recuperados, comparações com concorrentes ou linguagem de urgência comercial.

Frases como “já recuperamos milhões” ou “líder absoluto em ações contra o INSS” geram risco elevado de enquadramento como mercantilização. ⚠️

Seu site precisa ter identificação clara do advogado ou da sociedade, áreas de atuação descritas objetivamente, conteúdo informativo e canais formais de contato.

O critério que eu uso é sempre o mesmo: moderação. 🎯

4) Quais condutas mais geram processo disciplinar por publicidade na advocacia?

As infrações mais comuns envolvem promessa de resultado, divulgação de valores, abordagem privada oferecendo contratação e pagamento por indicação de clientes. ⚖️⚠️

Muitas representações partem de outros advogados. Pois é. Blindagem ética também é estratégia profissional. 🧐

Envio reiterado de mensagens privadas oferecendo serviço pode caracterizar captação ativa. As respostas devem ser informativas e sem pressão.

4.1) Como criar um protocolo de compliance para marketing jurídico no escritório?

Eu recomendo implementar um protocolo interno de revisão antes de qualquer publicação. 📋

Na prática, isso envolve revisão por advogado responsável, proibição expressa de comissão por cliente fechado, análise de linguagem sob o critério da moderação e arquivamento das campanhas realizadas. Vale também contar com um software de gestão de escritório que centralize registros e facilite o controle interno.

E tem mais um detalhe importante: quem responde em um processo no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é o advogado inscrito, não o social media. ⚠️

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5) Como fazer tráfego pago na advocacia sem infringir o Novo Provimento da OAB?

É possível fazer tráfego pago na advocacia, desde que o conteúdo patrocinado seja informativo e não envolva promessa de resultado ou exploração de vulnerabilidade.

Segmentação ampla por região ou interesse costuma ser aceitável. ✅

Já segmentação extremamente específica associada a linguagem personalizada e urgente eleva o risco. ⚠️

Na minha visão, educação jurídica patrocinada é o caminho mais seguro. 🎯

5.1) Landing pages e e-books são permitidos no marketing jurídico?

São permitidos, desde que tenham caráter informativo e não utilizem gatilhos comerciais agressivos.

Evite expressões como “garantido”, “segredo” ou “método exclusivo”. O material deve esclarecer direitos, não prometer ganhos.

Se precisar de referência prática, o e-book de Marketing Jurídico Vencedor do CJ traz boas orientações sobre como atrair clientes dentro do Código de Ética.

Se a pessoa deixar contato, o retorno precisa respeitar a manifestação espontânea do interessado. ✅

6) Como participar da mídia e fortalecer autoridade digital sem autopromoção indevida?

Você pode conceder entrevistas, participar de lives e comentar temas jurídicos, mantendo postura institucional. ⚖️

Fale sobre teses, fundamentos, impactos jurídicos. Evite transformar o espaço em vitrine de “vitórias do escritório”. Preserve o sigilo e não mencione valores financeiros.

Autoridade se constrói com consistência e sobriedade. Uma boa estratégia de conteúdo, aliada a ferramentas que otimizam sua rotina, libera tempo para você focar no que realmente gera autoridade: produzir material de qualidade.

7) O que acontece se a publicidade irregular virar processo no Tribunal de Ética e Disciplina?

Publicidade irregular pode gerar processo disciplinar autônomo no Tribunal de Ética e Disciplina, independentemente do resultado da ação judicial. ⚠️

No mini caso fictício do processo nº 5041298-08.2018.4.03.9999, o advogado venceu a ação previdenciária, mas respondeu representação por divulgar promessa de aumento garantido.

Vitória judicial não imuniza contra responsabilidade ética. Entenda melhor como funciona a precificação e a gestão de honorários para manter seu escritório em conformidade e com saúde financeira ao mesmo tempo.

8) Qual é o checklist prático para fazer marketing jurídico conforme o Novo Provimento da OAB?

Use este checklist:

• Revisar bio e site quanto a promessa ou superlativos ⚖️
• Garantir linguagem informativa em anúncios 📲
• Evitar envio de mensagens privadas oferecendo contratação 🛑
• Criar protocolo interno de aprovação 📋
• Preservar sigilo em entrevistas 🎙️

Esse controle reduz drasticamente o risco disciplinar. ✅

Conclusão — O Novo Provimento de Publicidade da OAB é limite ou estratégia?

O Novo Provimento de Publicidade da OAB não é obstáculo ao crescimento do escritório. Eu enxergo como um filtro técnico que separa marketing estratégico de mercantilização.

Ao longo deste guia, eu te mostrei os limites legais, os riscos mais comuns e como estruturar sua presença digital com segurança. Marketing jurídico sustentável é aquele que resiste a uma leitura criteriosa pelo Tribunal de Ética.

A advocacia não é varejo. É profissão de confiança. E confiança se constrói todos os dias. 💙

Perguntas frequentes

O advogado pode fazer propaganda no Instagram segundo a OAB?

Sim, o advogado pode divulgar conteúdo no Instagram, inclusive com impulsionamento, desde que a publicidade tenha caráter informativo, moderado e discreto, conforme o Provimento nº 205/2021. A OAB permite o marketing jurídico digital, mas proíbe promessa de resultado, mercantilização e captação ativa de clientela. O foco deve estar na orientação jurídica e na educação do público, e não na venda direta de serviços. A linguagem utilizada é determinante para evitar questionamentos no Tribunal de Ética e Disciplina.

É permitido anunciar serviços jurídicos no Google Ads?

O uso do Google Ads é permitido, inclusive com tráfego pago, desde que o conteúdo do anúncio seja informativo e respeite os limites éticos da profissão. O problema não está na ferramenta, mas na mensagem divulgada ao público. Expressões como “garantimos sua causa” ou menção a valores financeiros recuperados podem gerar infração disciplinar. A publicidade deve esclarecer direitos e áreas de atuação, sem apelo comercial agressivo.

Posso divulgar vitória em processo nas redes sociais?

A divulgação de decisões judiciais é possível em caráter informativo e impessoal, mas a exposição promocional de vitórias exige cautela redobrada. A menção a valores recebidos, prints de conversas ou depoimentos emocionados pode configurar autopromoção excessiva ou violação de sigilo profissional. O ideal é destacar o fundamento jurídico da decisão, e não o benefício financeiro obtido. Sempre que houver dúvida sobre identificação do cliente, a orientação mais segura é não publicar.

Advogado pode usar depoimento de cliente como prova social?

O uso de depoimentos é considerado altamente sensível pela OAB, especialmente quando assume caráter promocional. Mesmo com autorização do cliente, a exposição pode ser interpretada como mercantilização ou indução à contratação. Além disso, existe o risco de quebra indireta de sigilo profissional. A advocacia exige sobriedade institucional, e estratégias típicas de marketing comercial nem sempre se adequam à natureza ética da profissão.

É proibido prometer resultado em causa judicial?

Sim, a promessa de resultado é expressamente vedada pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB. Garantir ganho de causa, indenização certa ou aumento de benefício configura infração disciplinar, ainda que o advogado tenha alta taxa de êxito. O exercício da advocacia envolve risco jurídico e depende de fatores externos, como entendimento do Judiciário. A comunicação deve ser técnica, sem criar expectativa de sucesso garantido.

Advogado pode pagar comissão por cliente indicado?

Não, a divisão de honorários advocatícios ou pagamento de comissão por cliente indicado a pessoas que não sejam advogadas é proibida pela OAB. Modelos de remuneração baseados em “lead fechado” ou percentual por contrato são incompatíveis com a ética profissional. A advocacia não admite intermediação mercantil típica do mercado comum. Contratos com agências devem prever remuneração fixa, sem vínculo direto com número de clientes contratados.

Posso me intitular especialista na bio do Instagram?

A utilização do termo “especialista” exige título formal reconhecido pela OAB ou por instituição idônea, sob pena de caracterizar indução em erro. Caso não haja certificação específica, o mais seguro é indicar área de atuação ou foco profissional de forma objetiva. Expressões superlativas ou comparativas também devem ser evitadas. A comunicação precisa refletir sobriedade e precisão técnica.

O que acontece se eu descumprir o Provimento 205/2021?

O descumprimento das regras de publicidade pode gerar processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, independentemente do sucesso na causa judicial divulgada. As penalidades variam conforme a gravidade e podem incluir advertência, censura, multa e até suspensão. Muitas representações são feitas por outros advogados, o que reforça a importância de manter protocolo interno de revisão. A prevenção é sempre mais estratégica do que a defesa em processo ético.

Fontes

• Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB
• Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015)
• Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (Publicidade na Advocacia)
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED)
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
• Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Lei nº 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

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