Direito Processual do Trabalho: 3 Princípios essenciais

Você já deve conhecer os princípios materiais do direito do trabalho, correto? Agora chegou a hora de conhecer também os Princípios do Processo Trabalhista.

Os princípios são as diretrizes que demarcam as linhas basilares da construção do direito e são eles que buscam dar garantia para que algo se realize, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes.

Continue lendo este artigo para saber mais sobre 3 princípios importantes do direito processual do trabalho.

Princípio da Proteção

Muito se discute se este é ou não é um princípio do direito processual trabalhista. Afinal, este é um dos princípios materiais do direito do trabalho também.

No entanto, hoje a doutrina é quase unânime em dizer que este é sim, um princípio do direito processual do trabalho. E este princípio traz a primeira garantia que o direito processual do trabalho busca: a proteção do trabalhador.

O direito do trabalho foi criado para proteger o hipossuficiente e por isso, o princípio da proteção, é também um dos princípios materiais do direito do trabalho.

Existem regras processuais no direito do trabalho que também servem para proteger o trabalhador. Um dos exemplos mais claros deste princípio da proteção, vemos no artigo 844 da CLT (Lei 5.452/1943):

Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Apesar de ser clara a diferença de tratamento para com a reclamada e com a reclamante nos termos do artigo 844, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que a ausência do reclamante importará na condenação em pagar as custas processuais (descritas no artigo 789), e o pagamento destas custas será condição para que ele tenha direito a propositura de nova demanda.

No entanto, o trabalhador terá 15 dias de prazo para apresentar um motivo legalmente justificável para a sua ausência e assim, dispor da obrigatoriedade de qualquer pagamento.

Resumindo, o reclamante pode ser ausente, desde que apresente motivos para tal.

O princípio da proteção é diferente do princípio da finalidade social. No primeiro, a própria lei confere a desigualdade no plano processual, já no segundo, é permitido ao juiz ter uma atuação mais ativa, na medida em que auxilia o trabalhador, em busca de uma solução justa, até chegar o momento de proferir a sentença.

No campo processual, apesar de mantermos a existência da inércia como princípio da jurisdição, podemos ver o juiz atuando ex officio (de ofício) em alguns momentos, pois independente de requerimento do reclamante, uma penhora, por exemplo, o juiz poderá adotar medidas como tal, buscando auxiliar o trabalhador.

No entanto, a reforma trabalhista permite que a execução por parte do juiz de ofício apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado (artigo 878 da CLT).

No processo do trabalho, o juiz ainda tem competência para diligenciar em busca da verdade e este princípio está diretamente relacionado com o princípio da busca da verdade real, que ainda iremos tratar em outro artigo.

Princípio da Conciliação

O processo do trabalho nasce com a proposta de conciliação. Seu objetivo é buscar a conciliação e a tentativa de conciliar pode ser feita a qualquer momento até a sentença.

Em dois momentos, a falta da tentativa de conciliação são obrigatórias, sob pena de nulidade. Estes momentos são os expressos no Artigo 846 da CLT que indica que “Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação”. E também no artigo 850, que define que após as razões finais e antes de proferir a sentença, o juiz deverá renovar a proposta de conciliação.

Art. 850 – Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Além destes 3 princípios processuais existem ainda mais 5 princípios:

Princípio da busca da verdade real
Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
Princípio da majoração dos poderes do juiz do trabalho na condução do processo
Princípio do jus postulandi
Princípio da informalidade

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Agora que você já teve uma introdução sobre o assunto, que tal aprender mais sobre direito e processo trabalhista? Muita coisa mudou com a última reforma trabalhista e é muito importante a constante atualização sobre o tema.